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Publicação

Direitos fundamentais como trunfos contra a maioria - análise crítica da teoria de Jorge Reis Novais

dc.contributor.authorCastro, Raineri Ramos Ramalho de
dc.date.accessioned2023-12-14T23:02:06Z
dc.date.available2023-12-14T23:02:06Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractInspirado pelo trabalho de Ronald Dworkin, Jorge Reis Novais elaborou a teoria dos direitos fundamentais como trunfos contra a maioria, que garantiria protecão maior aos direitos fundamentais. A aplicação dessa teoria resultaria em uma protecão forte do individuo em suas relações com o Estado e, em ultima análise, contra as decisões majoritárias, mesmo que submetidas aos procedimentos democráticos. Apesar deste intento, a concepção de Reis Novais apresenta uma série de contradições internas e fraquezas teóricas, além de um desacordo com a doutrina jurídica renomada e com a estrutura do sistema de direitos fundamentais. Em verdade, a teoria fragiliza demasiadamente os direitos fundamentais, dificultando qualquer efeito protetivo que poderiam garantir ao individuo quando em relação com o Estadopt_PT
dc.description.abstractInspired by Ronald Dworkin’s work, Jorge Reis Novais formulated the fundamental rights as trumps against the majority theory, which would insure a higher protection for the fundamental rights. This theory’s application would strongly protect the individual in their relation with the State and, ultimately, against the majority decisions, even when these decisions go through democratic procedures. Albeit this intent, Reis Novais’ conception presents a series of internal contradictions and theoretical weaknesses and a disaccord with renowned juridical doctrine and with the structure of the fundamental rights system. In fact, the theory unduly weakens the fundamental rights, making it difficult for the individual to receive any expected protection from them in their relation with the State.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 58, nº 2 (2017), 0870-3116. - p. 165-203pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/61373
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.subjectDireitos do homempt_PT
dc.subjectTrunfospt_PT
dc.subjectConstituiçãopt_PT
dc.subjectDemocraciapt_PT
dc.titleDireitos fundamentais como trunfos contra a maioria - análise crítica da teoria de Jorge Reis Novaispt_PT
dc.title.alternativerights as trumps - a critical analysis of Jorge Reis Novais theorypt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage203pt_PT
oaire.citation.startPage165pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeVol. 58, nº 2 (2017), 0870-3116. - p. 165-203pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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