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Publicação

The Absence of Legal Recognition of Trans-Parenting in Portugal [A ausência de reconhecimento legal da parentalidade trans em Portugal] [La ausencia de reconocimiento legal de la parentalidad trans en Portugal]

dc.contributor.authorRodrigues, Mariana
dc.date.accessioned2023-08-17T07:50:30Z
dc.date.available2023-08-17T07:50:30Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractCom a aprovação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, passou a ser materialmente possível que o sexo genital deixe de corresponder ao sexo legal. Estando o regime da parentalidade intimamente relacionado com o sexo inscrito no registo civil, o presente artigo pretende explorar a lacuna legal que resultou da ausência de harmonização e articulação entre estes dois regimes jurídicos. Para tal, procurei caracterizar o regime da parentalidade na ordem jurídica portuguesa, perceber os efeitos da Lei n.º 38/2018 no regime da parentalidade e identificar os preceitos internacionais e os princípios constitucionais que aqui estão em causa.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.22355/exaequo.2022.45.07pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/28086
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.relationUI/BD/150987/2021pt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito da Famíliapt_PT
dc.subjectDireitos humanospt_PT
dc.subjectParentalidadept_PT
dc.subjectPessoas transpt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.titleThe Absence of Legal Recognition of Trans-Parenting in Portugal [A ausência de reconhecimento legal da parentalidade trans em Portugal] [La ausencia de reconocimiento legal de la parentalidad trans en Portugal]pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage98pt_PT
oaire.citation.issue45pt_PT
oaire.citation.startPage83pt_PT
oaire.citation.titleEx Aequopt_PT
person.familyNamede Oliveira Rodrigues
person.givenNameMariana
person.identifier.ciencia-idBA16-58F9-1C6A
person.identifier.orcid0000-0003-4989-8205
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicationd38edd68-6325-41ba-b3f8-a549832e0290
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryd38edd68-6325-41ba-b3f8-a549832e0290

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