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- Uma visão crítica dos recentes entendimentos jurisprudenciais no âmbito do período experimental: da (in)constitucionalidade do seu alargamento na Lei n.º 93/2019, de 04/09, à questão do abuso de direito nos casos de conversão ope legis do contrato a termoPublication . Pinto, José Pedro OliveiraO presente texto visa recensear o papel da duração do período experimental enquanto bússola que norteia a admissibilidade deste instituto jurídico. Por conseguinte, focar-se-á na alteração introduzida pela Lei n.º 93/2019 de 04/09, que acrescentou um novo fator que condiciona a duração do período experimental. Olhando àqueles que exerçam trabalho indiferenciado, se forem catalogados como trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, verificou-se um alargamento do seu período de prova - de noventa para cento e oitenta dias no caso de celebrarem um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Para tal, teremos presente o entendimento apresentado nesta matéria pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 318/2021, que introduziu a necessidade de reformular a interpretação destas normas. Ademais, procuramos igualmente problematizar a possibilidade de invocação do abuso de direito nos casos de alargamento do período experimental, quando se observe uma situação de conversão ope legis do contrato a termo, apresentando uma visão crítica à posição conduzida pelo Tribunal da Relação do Porto, no acórdão de 03-06-2019 (Jerónimo Freitas).
- Recensão à obra L’intelligenza artificiale : Il contesto giuridico, de Guido AlpaPublication . Gomes, Manuel Januário da Costa, 1954-
- Nuevas tecnologías y contrato de transporte terrestre : los vehículos automatizados y su problemática jurídicaPublication . Tobío Rivas, Ana María
- Os princípios constitucionais da universalidade e da igualdade no contexto da lei do trabalho 4/2012 de 21 de fevereiroPublication . Carrascalão, Maria ÂngelaNeste artigo pretendemos fazer uma breve análise a um aspeto fundamental da Lei do Trabalho de Timor-Leste no que concerne ao princípio da igualdade face à importância do direito ao trabalho e do trabalho em Estados considerados frágeis ou em vias de desenvolvimento - como sucede em Timor-Leste ao qual acresce a circunstância de ser um Estado pós-conflito - e do percurso para responder aos desafios deste milénio dominados pela globalização económica em que se impõe a consolidação da democracia ainda em aprendizagem em alguns desses Estados. Fazemo-lo outrossim com o propósito de compreender que a globalização económica e social do mundo atual obriga a um esforço de adaptação, de constante evolução dos Estados e, nos países pequenos e menos desenvolvidos como Timor-Leste, a um esforço ousado, arriscado até, de crescimento económico, de democratização das instituições bem como da necessidade de ultrapassar o estádio de mera sobrevivência com a adoção de regras que se fortalecem no quadro de organizações de vocação global e regional propugnadoras obrigatoriamente dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. As dificuldades com que se deparam os pequenos Estados num caminho longo para acompanhar o desenvolvimento social, económico e político dos Estados mais desenvolvidos são enormes e de cariz diverso nem sempre possível de alcançar, uma vez que, para responder aos desafios externos urge, simultaneamente, colmatar as fragilidades internas. No caso de Timor-Leste, significa que a construção do Estado tem de fazer-se mediante o total acatamento dos princípios constitucionais, do respeito pelos direitos fundamentais a par do empenhamento timorense pela sua inclusão no mundo moderno, democrático e globalizado. Devido à extensão da Lei do Trabalho, circunscrevemo-nos ao articulado mais substancialmente relacionado ou derivado dos direitos fundamentais consignados na Constituição de Timor-Leste, designadamente com a concretização na lei dos princípios da universalidade e igualdade, essencial para a consolidação do Estado de Direito enquanto Estado de direitos fundamentais, com total respeito pela dignidade da pessoa humana. Tendo ainda em atenção o alargamento do conceito de direitos inerentes à pessoa humana a uma vasta e diversa panóplia de direitos - embora alertados para uma “verdadeira debilitação ou adulteração da “fundamentalidade” do próprio conceito de direito fundamental” a que se refere Paulo Otero1 - registamos, em particular, no que concerne ao trabalho, os direitos de determinadas categorias de indivíduos e, nesse contexto destacamos os direitos da mulher.
- Novo perfil da onerosidade na relação de emprego : releitura do requisito do artigo 3.º da CLT para a efetivação de direitos fundamentais do trabalhoPublication . Alves, Amauri CesarO artigo tem por objetivo identificar um novo perfil da onerosidade na relação de emprego, vistos os novos modos de organização da produção desenvolvidos neste século, com destaque para a economia do compartilhamento ou economia da tecnologia digital. A hipótese é de que seja possível a ampliação da esfera protetiva do emprego para alcançar novas relações que tendem a ficar excluídas da incidência dos direitos trabalhistas, o que se fará pela releitura do artigo 3º da CLT. A metodologia utilizada é jurídico-sociológica e o artigo apresentará como resultados novos conceitos jurídicos em torno da onerosidade no contrato de emprego
- Sobre a proteção jurídica dos segredos comerciais no espaço digitalPublication . Geraldes, João de Oliveira, 1975-
- Breves notas sobre os preconceitos decisionais judiciais produzidos por redes neurais artificiaisPublication . Alves, Jones Figueirêdo; Pimentel, Alexandre Freire (Autor)
- Nótula sobre os direitos políticos na Constituição portuguesaPublication . Miranda, Jorge, 1941-
- The world of shadows of disinformation : the emerging technological cavesPublication . Brito, Iolanda A. S. Rodrigues de