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Publicação

Contratos de M&A em tempos de pandemia: impossibilidade, alteração das circunstâncias e cláusulas Mac, hardship e força maior

dc.contributor.authorGomes, José Ferreira
dc.date.accessioned2024-01-16T22:17:24Z
dc.date.available2024-01-16T22:17:24Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractNeste artigo analisamos alguns aspetos dos contratos de M&A (aquisição de empresas) no contexto da atual pandemia. Sustentamos a prevalência da impossibilidade do cumprimento sobre a alteração das circunstâncias; apresentamos a jurisprudência que se seguiu à crise iniciada 2007 e apontamos as cautelas que a mesma impõe na aplicação das regras sobre alteração das circunstâncias em tempos de pandemia; exploramos as cláusulas de adaptação típicas dos contratos de M&A e sua aplicação (enforcement) no atual contexto, em especial, a jurisprudência norte-americana sobre cláusulas Mac, o papel das cláusulas hardship e força maior, e a articulação de todas estas com o plano legal.pt_PT
dc.description.abstractIn this article i analyse certain aspects of M&A contracts in the context of the current pandemic. i advocate the prevalence of the rules on impossibility over those on change of circumstances; i present the case law that followed the crisis that started in 2007 and highlight why one should be cautious when applying the rules on change of circumstances in a time of pandemic; I explore the typical adaptation clauses in M&A contracts and their enforcement in the current context, especially the us case-law on MAC clauses, the role of hardship and force majeure clauses, and how to balance these clauses with legal rules.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 365-390pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/61817
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.subjectAquisição de empresapt_PT
dc.subjectAlteração das circunstânciaspt_PT
dc.subjectImpossibilidadept_PT
dc.subjectCovid 19pt_PT
dc.titleContratos de M&A em tempos de pandemia: impossibilidade, alteração das circunstâncias e cláusulas Mac, hardship e força maiorpt_PT
dc.title.alternativeM&A Contracts in a time of pandemic: impossibility, change of circumstances, MAC, hardship and force majeure clausespt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage390pt_PT
oaire.citation.startPage365pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeVol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 365-390pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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