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Publicação
Contratos de M&A em tempos de pandemia: impossibilidade, alteração das circunstâncias e cláusulas Mac, hardship e força maior
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Neste artigo analisamos alguns aspetos dos contratos de M&A (aquisição de empresas) no contexto da atual pandemia. Sustentamos a prevalência da impossibilidade do cumprimento sobre a alteração das circunstâncias; apresentamos a jurisprudência que se seguiu à crise iniciada 2007 e apontamos as cautelas que a mesma impõe na aplicação das regras sobre alteração das circunstâncias em tempos de pandemia; exploramos as cláusulas de adaptação típicas dos contratos de M&A e sua aplicação (enforcement) no atual contexto, em especial, a jurisprudência norte-americana sobre cláusulas Mac, o papel das cláusulas hardship e força maior, e a articulação de todas estas com o plano legal.
In this article i analyse certain aspects of M&A contracts in the context of the current pandemic. i advocate the prevalence of the rules on impossibility over those on change of circumstances; i present the case law that followed the crisis that started in 2007 and highlight why one should be cautious when applying the rules on change of circumstances in a time of pandemic; I explore the typical adaptation clauses in M&A contracts and their enforcement in the current context, especially the us case-law on MAC clauses, the role of hardship and force majeure clauses, and how to balance these clauses with legal rules.
In this article i analyse certain aspects of M&A contracts in the context of the current pandemic. i advocate the prevalence of the rules on impossibility over those on change of circumstances; i present the case law that followed the crisis that started in 2007 and highlight why one should be cautious when applying the rules on change of circumstances in a time of pandemic; I explore the typical adaptation clauses in M&A contracts and their enforcement in the current context, especially the us case-law on MAC clauses, the role of hardship and force majeure clauses, and how to balance these clauses with legal rules.
Descrição
Palavras-chave
Aquisição de empresa Alteração das circunstâncias Impossibilidade Covid 19
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 365-390
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa