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Publicação
O direito de acesso à informação administrativa à luz do RGPD
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Orientador(es)
Resumo(s)
Este trabalho tem o propósito de analisar o direito de acesso à informação administrativa e conciliá-lo com o direito à proteção de dados pessoais, cujo regime legal consta fundamentalmente do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Trata-se, por um lado, de perceber em que medida esta conciliação limita o exercício de cada um dos direitos. Por outro lado, explora-se o facto de o regime de proteção de dados ser fonte de direitos à informação e, portanto, se poder projetar positivamente sobre o primeiro.
The purpose of this paper is to analyze the right of access to administrative information and reconcile it with the right to the protection of personal data, whose legal framework is essentially set out in the General Data Protection Regulation. On the one hand, the aim is to understand to what extent this reconciliation limits the exercise of each right. On the other hand, it explores how the data protection regime is a source of rights to information and may, therefore, have a positive impact on the former.
The purpose of this paper is to analyze the right of access to administrative information and reconcile it with the right to the protection of personal data, whose legal framework is essentially set out in the General Data Protection Regulation. On the one hand, the aim is to understand to what extent this reconciliation limits the exercise of each right. On the other hand, it explores how the data protection regime is a source of rights to information and may, therefore, have a positive impact on the former.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Informação administrativa Acesso à informação Proteção de dados pessoais Regulamento Geral de Proteção de Dados Teses de mestrado – 2025