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As várias faces da avaliação ambiental : a avaliação de impacte ambiental : a avaliação ambiental estratégica e a avaliação de incidências ambientais
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Lanceiro, Rui Tavares | |
| dc.contributor.author | Alves, José Carlos Borges | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-26T16:40:38Z | |
| dc.date.available | 2019-08-26T16:40:38Z | |
| dc.date.issued | 2019-06-25 | |
| dc.description.abstract | presente dissertação destina-se a dar uma panorâmica do Instituto de Avaliação Ambiental e das suas diferentes fases, um dos mais importantes Institutos Jurídicos de Direito do Ambiente. Proceder-se-á ao estudo do risco ambiental, quais os princípios que em termos dogmáticos visam atenuar e corrigir determinadas assimetrias decorrente das consequências que o risco ambiental tem no seio ambiental. O Princípio da Prevenção e da Precaução, como fundamento da gestão do risco e da consagração instrumentos jurídicos de tutela ambiental. Em primeiro lugar, a Avaliação de Impacte Ambiental de Projetos Públicos e Privados suscetíveis de produzir efeitos significativos no ambiente, a sua consagração na Diretiva de Avaliação de Impacte Ambiental e a posterior receção pelos Estados Membros. Em segundo lugar, a Avaliação Ambiental Estratégica, na sua Diretiva de Avaliação Ambiental Estratégica e posterior consagração pelos ordenamentos internos dos Estados onde se estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados Planos e Programas no Ambiente. Por fim, a análise da Diretiva Aves e Habitats que na respetiva transposição para os respetivos Estados, no caso português temos a consagração do Regime Jurídico da Rede Natura 2000, visando contribuir para assegurar a biodiversidade, através do restabelecimento de Habitats Naturais e da fauna e flora selvagens num estado de conservação favorável, da proteção, gestão e controlo das espécies. A Análise de Incidências Ambientais, instrumento de tutela ambiental inserido no âmbito do regime jurídico da Rede Natura 2000, tem como finalidade a proteção de determinadas zonas que estão circunscritas pela Rede Natura 2000, tendo em conta critérios de especial proteção, conservação, e sítios considerados pelo Direito da União Europeia como prioritários. Atendendo à pesquisa dos seus respetivos regimes jurídicos, posteriormente nas mais diversas hipotéticas situações casuísticas, quando acionar a previsão e respetivo âmbito de aplicação dos diplomas jurídicos em apreço, perceber a necessária articulação entre os mesmos, a fim de salvaguardar os fins visados pelo Instituto de Avaliação Ambiental, é tarefa que pretendemos demonstrar com a elaboração desta dissertação. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation aims to give an overview of the Institute of Environmental Assessment and its different phases, one of the most important Legal Institutes of Environmental Law. The environmental risk will be studied, in which the principles in dogmatic terms aim at mitigating and correcting certain asymmetries resulting from the consequences that environmental risk has on the environment. The Principle of Prevention and Caution, as a basis for risk management and consecration of legal instruments for environmental protection. Firstly, the Environmental Impact Assessment of Public and Private Projects capable of producing significant effects on the environment, its consecration in the Environmental Impact Assessment Directive and the subsequent receipt by the Member States. Secondly, the Strategic Environmental Assessment, in its Strategic Environmental Assessment Directive and subsequent consecration by the internal laws of the States where the regime is established that is subject to evaluation of the effects of certain Plans and Programs in the Environment. Finally, the analysis of the Birds and Habitats Directive, which in its transposition to the respective States, in the Portuguese case we have established the Legal Regime of the Natura 2000 Network, aim to contribute to ensuring biodiversity, through the restoration of Natural Habitats, fauna and flora protection, management and control of species. The Environmental Incident Analysis, an instrument of environmental protection within the legal framework of the Natura 2000 Network, aims to protect certain areas that are circumscribed by the Natura 2000 Network, considering criteria of special protection, conservation and sites considered European Union law as priorities. In the light of the examination of their respective legal systems, and subsequently in the various hypothetical cases, to safeguard the aims of the Institute of Justice, when it intends to apply the provisions and their scope of application of the legal instruments in question. An overview of the Institute of Environmental Assessment and its different phases are the task that we intend to demonstrate with the elaboration of this dissertation. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/39363 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito do ambiente | pt_PT |
| dc.subject | Avaliação ambiental estratégica | pt_PT |
| dc.subject | Impacto ambiental | pt_PT |
| dc.subject | Rede Natura 2000 | pt_PT |
| dc.subject | Regime jurídico | pt_PT |
| dc.subject | Risco ambiental | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2019 | pt_PT |
| dc.title | As várias faces da avaliação ambiental : a avaliação de impacte ambiental : a avaliação ambiental estratégica e a avaliação de incidências ambientais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Prática Jurídica | pt_PT |