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Publicação
Vida e obra de Manuel Cavaleiro de Ferreira
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A grande Reforma do Código de Processo Penal de 1929 foi empreendida por Cavaleiro de Ferreira, enquanto Ministro da Justiça, através do Decreto-Lei n.° 35.007, de 13 de outubro de 1945, impondo o principio acusatório que ainda hoje perdura como principio informador do direito processual penal português. O Curso de Processo Penal (1955-1958) de Cavaleiro de Ferreira, enquanto académico, é a obra seminal da moderna ciência do direito processual penal português. O presente texto reavalia a importância destas duas facetas do professor
de Lisboa.
The great Reform of the Code of Criminal Procedure of 1929 was undertaken by Cavaleiro de Ferreira, as Minister of Justice, through Decree-Law no. 35.007 of 13" October 1945, imposing the accusatory principle that still remains as a fundamental basis of Portuguese criminal procedural law. The Treatise of Criminal Procedure (1955-1958) by Cavaleiro de Ferreira, as an academic, is the seminal work of the modern science of Portuguese criminal procedural law. The present text re-evaluates the importance of these two facets of the professor of Lisbon
The great Reform of the Code of Criminal Procedure of 1929 was undertaken by Cavaleiro de Ferreira, as Minister of Justice, through Decree-Law no. 35.007 of 13" October 1945, imposing the accusatory principle that still remains as a fundamental basis of Portuguese criminal procedural law. The Treatise of Criminal Procedure (1955-1958) by Cavaleiro de Ferreira, as an academic, is the seminal work of the modern science of Portuguese criminal procedural law. The present text re-evaluates the importance of these two facets of the professor of Lisbon
Descrição
Palavras-chave
Administração Investigação criminal Principio acusatório Processo penal Sistema inquisitório
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 60, nº 1 (2019), 0870-3116. - p. 45-54
Editora
Associação Académica da Faculdade de Direito