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Publicação

Financiamento de contencioso por terceiros e Constituição

dc.contributor.authorNovais, António Jorge Pina dos Reis, 1953-
dc.date.accessioned2024-03-07T16:15:01Z
dc.date.available2024-03-07T16:15:01Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractO objecto principal deste artigo é a contestação dos argumentos de inconstitucionalidade recentemente invocados em Portugal para sustentar a rejeição do recurso ao financiamento de contencioso por terceiros no domínio das acções colectivas representativas de grande complexidade de aplicação impositiva da concorrência e do direito do consumo através de iniciativa privada. Contesta-se, especialmente, a pretensa violação da reserva de lei e da separação de poderes, da ordem pública e da proibição do abuso de direito que, de acordo com aquelas alegações, resultaria da admissibilidade do recurso àquela modalidade de financiamento nas acções populares naquele domínio entretanto interpostas em Portugal.pt_PT
dc.description.abstractThe main purpose of this article is to challenge the arguments of unconstitutionality recently put forward in Portugal to support the refusal of third- party litigation funding in the area of highly complex representative actions for the protection of competition and consumer interests. In particular, the arguments according to which the alleged violation of the statutory reservation and the separation of powers, the public policy, and the prohibition of abuse of rights would be at stake if such third-party funding would be allowed in recently filed acções populares in Portugal are contested.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 64, n.º 2, (2023), 0870-3116. - p. 661-722pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/63271
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.subjectDireito da concorrênciapt_PT
dc.subjectDireito do consumopt_PT
dc.subjectAcções popularespt_PT
dc.subjectReserva de leipt_PT
dc.subjectAbuso do direitopt_PT
dc.titleFinanciamento de contencioso por terceiros e Constituiçãopt_PT
dc.title.alternativeThe Constitution and third-party litigation fundingpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage722pt_PT
oaire.citation.startPage661pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeVol. 64, n.º 2, (2023), 0870-3116. - p. 661-722pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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