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Publicação
Repercussão do ato administrativo extinto na responsabilidade penal ambiental
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O Direito Ambiental aliado ao Direito Administrativo e ao Direito Penal possibilitam maior efetividade das medidas protetoras do Meio Ambiente. O Direito Penal deve ser utilizado de forma mínima, com penas proporcionais e justas, na medida certa para cada delito ambiental. Através de atos administrativos utilizados em larga escala em todo mundo dá-se o impulso necessário ao fiel cumprimento de normas, em especial tratamos daquelas que dizem respeito ao Meio Ambiente. Os atos administrativos quando expedidos em desconformidade com a legislação podem ter sua eficácia convalidada, caso seja possível sua permanência no ordenamento ou caso contrário deverá ter sua invalidação declarada, ou ainda, por oportunidade e conveniência, um ato válido poderá ser revogado, permanecendo os seus efeitos até a data da revogação.
The Environmental Law combined with the Administrative Law and the Criminal Law enables greater effectiveness of protective measures on the Environment. The Criminal Law should be used on a minimum, with fair and proportionate sentences, in some measure for each environmental crime. Through administrative acts used extensively throughout the world gives it the necessary impetus to the faithful fulfillment of standards, especially those that deal with concern the Environment. When the administrative acts issued in breach with the law may have its effectiveness restored, if possible his stay in town or otherwise should have declared its invalidation or, by chance and convenience, a valid act can be repealed, leaving their effect until the date of termination.
The Environmental Law combined with the Administrative Law and the Criminal Law enables greater effectiveness of protective measures on the Environment. The Criminal Law should be used on a minimum, with fair and proportionate sentences, in some measure for each environmental crime. Through administrative acts used extensively throughout the world gives it the necessary impetus to the faithful fulfillment of standards, especially those that deal with concern the Environment. When the administrative acts issued in breach with the law may have its effectiveness restored, if possible his stay in town or otherwise should have declared its invalidation or, by chance and convenience, a valid act can be repealed, leaving their effect until the date of termination.
Descrição
Tese de mestrado, Administração Pública, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010
Palavras-chave
Acto administrativo Extinção dos actos jurídicos Responsabilidade penal Delito ambiental Meio ambiente Teses de mestrado - 2010