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- A concorrência fiscal internacionalPublication . Maia, Alexey Fabiani Vieira
- Da corretagem on-line : os deveres de informação e educação das corretoras em relação aos investidores : o caso do BrasilPublication . Teixeira, Felipe Canabarro; Silva, Paula Costa e, 1963-Os deveres de informação e de educação em relação aos investidores na atividade de corretagem de valores mobiliários, trazem consigo uma gama de consequências no modo de agir dos corretores, sendo importantíssimos para o bom funcionamento do mercado. Assim, o adequado cumprimento desses deveres, principalmente no âmbito da corretagem eletrônica, coloca uma situação relativamente nova, haja vista a intervenção direta do investidor no mercado. Com efeito, a importância desses deveres ganha relevo e a necessidade do seu correto cumprimento também resta aumentada, de forma a prover mais segurança e confiança aos investidores, ao dar-lhes elementos para que tomem decisões conscientes, sabendo entender e selecionar as informações que efetivamente lhes interessam.
- O pensamento democrático de Manoel Gonçalves Ferreira FilhoPublication . Horbach, Carlos Bastide
- As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado : uma ruptura no princípio da neutralidadePublication . Palma, Clotilde Celorico; Ferreira, Eduardo Paz, 1953-The theme of this thesis is about the treatment of public entities in regard to Valued Added Tax concerning taxation taking into account the neutrality principle inherent to the tax. The common system of VAT possesses many shortcomings which are particularly self-evident as far as this specific area is concerned. Among the key concepts regarding a more uniform application of the common system, we would highlight that the term taxable person, taking into consideration its attributes of generality and neutrality, is extremely broad and heterogeneous in scope. This fact arouses many doubts concerning its application. Although, in accordance with community rules, public entities are deemed to be taxable persons, an exclusion regime is applicable concerning activities and transactions in which they engage as public authorities, even where they collect dues, fees, contributions or payments in connection with those activities or transactions. However, this general rule of exclusion is subject to numerous exceptions. The general rule of exclusion is a vexed question that impedes, namely, that these entities can deduct the amount of paid VAT. Aside from this treatment, there exist many exemptions that are applicable as well as the difficulties related to the calculation of the amount of VAT due and the taxation of subsidies. On the other hand, the jurisprudence of the European Court is somewhat complex and therefore furnishes no certain guidelines as to what the correct direction should be in this specific matter and even in some respects has been quite inconsistent. In this context, we propose essentially to demonstrate that by means of the analysis of the Community rules and its respective transposition, as well as the jurisprudence of the European Court of Justice and the most significant doctrine, that the treatment of public entities is not synchronization with reality and the underlying principles of Community VAT and subsequently blatantly in contradiction with the neutrality principle. As we have concluded, the solution of the problem can only be sought via the modification of the legislation that is presently in force.
- Portugal e o IUS Publicum Europaeum : o reposicionamento de Portugal face ao direito internacional público na segunda metade do século XIXPublication . Freitas, Pedro Caridade de; Homem, António Pedro Barbas, 1960-
- PropostaPublication . Miranda, Jorge
- Como fazer da SADC uma organização regional verdadeiramente integrada?Publication . Cistac, Gilles
- Repercussão do ato administrativo extinto na responsabilidade penal ambientalPublication . Costa, Geyson Nunes da; Dias, Augusto Silva, 1954-O Direito Ambiental aliado ao Direito Administrativo e ao Direito Penal possibilitam maior efetividade das medidas protetoras do Meio Ambiente. O Direito Penal deve ser utilizado de forma mínima, com penas proporcionais e justas, na medida certa para cada delito ambiental. Através de atos administrativos utilizados em larga escala em todo mundo dá-se o impulso necessário ao fiel cumprimento de normas, em especial tratamos daquelas que dizem respeito ao Meio Ambiente. Os atos administrativos quando expedidos em desconformidade com a legislação podem ter sua eficácia convalidada, caso seja possível sua permanência no ordenamento ou caso contrário deverá ter sua invalidação declarada, ou ainda, por oportunidade e conveniência, um ato válido poderá ser revogado, permanecendo os seus efeitos até a data da revogação.
- Guilherme Braga da Cruz : perfil bibliográficoPublication . Melo, Gonçalo de Sampaio e, 1956-; Albuquerque, Martim de, 1936-