A carregar...
Publicação
O direito e a política de concorrência nos países em desenvolvimento : o caso da Guiné-Bissau
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.36 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho de dissertação do mestrado em Direito e Prática Jurídica tem como objeto de estudo o modelo ideal do regime jurídico de concorrência em países com economias menos desenvolvidas, com maior enfoque na região da África Subsaariana. Tendo como escopo dessa reflexão: Em primeiro lugar, fazer o enquadramento histórico do processo expansionista das leis de concorrência ao nível global, partindo como modelo base da reflexão o regime jusconcorrencial dos países desenvolvidos e, por conseguinte, fazer interface aos regimes jusconcorrenciais dos países com economias menos desenvolvidos. Sem perder de vista que este processo teve como percursores os estados mais desenvolvidos, especialmente, os Estados Unidos da América (EUA) (antitrust) e os países da União Europeia, de forma a acompanhar a dinâmica de globalização económica. Em segundo lugar, tecer uma reflexão crítica face à desadequação de muitos regimes jusconcorrenciais de muitos países em desenvolvimento aos contextos sociais, económicos e culturais, limitando-se, tão só, à importação dos sistemas europeus e norte-americanos, sem se levar em consideração as discrepâncias de mercados e do desenvolvimento económico. Em terceiro lugar, assinalar a importância da integração regional e continental em matéria de concorrência, como fator de reforço de coesão dos mercados e desenvolvimento económico harmonioso e sustentável dos estados-membros, bem como na capacidade de resposta coletiva face às práticas restritivas de concorrência no espaço comum. Outrossim, que estados que não dispõem de regime jurídico de concorrência possam beneficiar da regulação comunitária para preencher o vazio legislativo. Em quarto lugar, analisar a política e direito de concorrência na Guiné-Bissau, bem como partilhar reflexões para o futuro do direito de concorrência nesse país. O resultado desse estudo permite-nos chegar a conclusão de que o fracasso de alguns regimes jurídicos de concorrência no combate às práticas anticoncorrenciais deve-se ao fato das leis de defesas de concorrência não se ajustarem às especificidades das economias, bem como à ausência de recursos (humanos, matérias e financeiros) e de visão sobre a importância da defesa de concorrência no desenvolvimento.
This master’s dissertation in Law and Legal Practice focuses on identifying the ideal model for the competition law regime in less developed economies, with a particular emphasis on Sub-Saharan Africa. The aims of this reflection are as follows. Firstly, to provide a historical overview of the global expansion of competition laws, taking as a basic model the competition regimes of developed countries. From there, the analysis will draw connections with the competition law regimes of less developed economies. This process, it must be noted, was initially driven by the more economically advanced states, particularly the United States (antitrust law) and the European competition law, in response to the dynamics of economic globalisation. Secondly, to offer a critical reflection on the inadequacy of many competition law regimes in developing countries, which often import European and North American models without taking into account the social, economic, and cultural specificities of their own contexts. Such transpositions frequently overlook key disparities in market structures and levels of economic development. Thirdly, to highlight the importance of regional and continental integration in the field of competition, as a means to strengthen market cohesion and promote the harmonious and sustainable economic development of member states. Regional cooperation can also enhance collective capacity to respond to anti-competitive practices within the area. Moreover, states lacking a national competition law framework may benefit from community-level regulation to fill legislative gaps. Fourthly, to analyse the competition law and policy in Guinea-Bissau, alongside reflections on the future development of competition law in that country. The findings of this study allow us to conclude that the failure of competition law regimes in tackling anti-competitive practices stems largely from the lack of adaptation of such laws to the specific characteristics of the respective economies. Contributing factors also include insufficient human, material, and financial resources, as well as a limited awareness of the role of competition protection in fostering development.
This master’s dissertation in Law and Legal Practice focuses on identifying the ideal model for the competition law regime in less developed economies, with a particular emphasis on Sub-Saharan Africa. The aims of this reflection are as follows. Firstly, to provide a historical overview of the global expansion of competition laws, taking as a basic model the competition regimes of developed countries. From there, the analysis will draw connections with the competition law regimes of less developed economies. This process, it must be noted, was initially driven by the more economically advanced states, particularly the United States (antitrust law) and the European competition law, in response to the dynamics of economic globalisation. Secondly, to offer a critical reflection on the inadequacy of many competition law regimes in developing countries, which often import European and North American models without taking into account the social, economic, and cultural specificities of their own contexts. Such transpositions frequently overlook key disparities in market structures and levels of economic development. Thirdly, to highlight the importance of regional and continental integration in the field of competition, as a means to strengthen market cohesion and promote the harmonious and sustainable economic development of member states. Regional cooperation can also enhance collective capacity to respond to anti-competitive practices within the area. Moreover, states lacking a national competition law framework may benefit from community-level regulation to fill legislative gaps. Fourthly, to analyse the competition law and policy in Guinea-Bissau, alongside reflections on the future development of competition law in that country. The findings of this study allow us to conclude that the failure of competition law regimes in tackling anti-competitive practices stems largely from the lack of adaptation of such laws to the specific characteristics of the respective economies. Contributing factors also include insufficient human, material, and financial resources, as well as a limited awareness of the role of competition protection in fostering development.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Direito da concorrência Países em desenvolvimento Integração económica Autoridades de regulação Guiné-Bissau Teses de mestrado - 2025