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Cessação do contrato de trabalho e remissão abdicativa

2023Artigo científico Acesso aberto
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dc.contributor.authorLeitão, Luís Manuel Teles de Menezes, 1963-
dc.date.accessioned2024-04-22T23:03:22Z
dc.date.available2024-04-22T23:03:22Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractO presente artigo analisa as consequências da proibição da remissão abdicativa dos créditos laborais, após a extinção do contrato de trabalho, resultante da alteração efectuada pela Lei 13/2023, de 3 de Abril, ao art. 337º do Código do Trabalho.pt_PT
dc.description.abstractThis article analyzes the consequences of the prohibition of the abdicative remission of labour claims, after the termination of the employment contract, resulting from the amendment made by Law 13/2023, of April 3, to Section 337 of the Labour Code.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 3, n.º 5 (Dez. 2023), 2184-8815. - p. 275-286pt_PT
dc.identifier.issn2184-8815
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/64549
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto de Direito do Trabalhopt_PT
dc.subjectDireito do trabalhopt_PT
dc.subjectCódigo do trabalhopt_PT
dc.subjectCessação do contrato de trabalhopt_PT
dc.subjectRemissão abdicativapt_PT
dc.titleCessação do contrato de trabalho e remissão abdicativapt_PT
dc.title.alternativeTermination of the employment contract and the abdicative remissionpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage286pt_PT
oaire.citation.startPage275pt_PT
oaire.citation.titleRevista Internacional de Direito do Trabalhopt_PT
oaire.citation.volumeAno 3, n.º 5 (Dez. 2023), 2184-8815. - p. 275-286pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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