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Publicação
Cessação do contrato de trabalho e remissão abdicativa
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente artigo analisa as consequências da proibição da remissão abdicativa dos créditos laborais, após a extinção do contrato de trabalho, resultante da alteração efectuada pela Lei 13/2023, de 3 de Abril, ao art. 337º do Código do Trabalho.
This article analyzes the consequences of the prohibition of the abdicative remission of labour claims, after the termination of the employment contract, resulting from the amendment made by Law 13/2023, of April 3, to Section 337 of the Labour Code.
This article analyzes the consequences of the prohibition of the abdicative remission of labour claims, after the termination of the employment contract, resulting from the amendment made by Law 13/2023, of April 3, to Section 337 of the Labour Code.
Descrição
Palavras-chave
Direito do trabalho Código do trabalho Cessação do contrato de trabalho Remissão abdicativa
Contexto Educativo
Citação
In: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 3, n.º 5 (Dez. 2023), 2184-8815. - p. 275-286
Editora
Instituto de Direito do Trabalho