Publicação
A tutela do trabalhador no despedimento coletivo em Portugal e no Brasil
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ramalho, Maria do Rosário Palma | |
| dc.contributor.author | Sarmento, Léa Helena Pessôa Dos Santos | |
| dc.date.accessioned | 2023-07-11T13:14:39Z | |
| dc.date.available | 2023-07-11T13:14:39Z | |
| dc.date.issued | 2021-06 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho versa sobre o estudo da análise da tutela do trabalhador no despedimento coletivo em Portugal e no Brasil, a partir de legislações díspares: Portugal considera ilícito os despedimentos sem justa causa, enquanto que o Brasil admite a dispensa desmotivada, pois até a presente data não houve regulamentação do art.7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, que tinha por promessa versar sobre a proteção da relação de emprego contra o despedimento sem justa causa e arbitrário, inclusive mediante a possibilidade de pagamento de uma indenização. A tese foi dividida em três partes: a primeira, dedicada ao estudo do sistema jurídico português e comunitário; a segunda, que versa sobre a legislação brasileira, antes e depois da reforma trabalhista de 2017 e a última parte, mais sucinta, estabelece síntese comparativa entre os dois sistemas jurídicos. Na primeira parte, foi traçada retrospectiva sobre a evolução histórico-legislativa do despedimento coletivo em Portugal, até os dias de hoje, com a edição do atual Código do Trabalho de 2009 e alterações posteriores em razão do compromisso assumido pelo Estado Português perante a TROIKA. Em seguida, o despedimento coletivo foi situado perante o princípio da segurança no emprego, onde se instaura o dilema entre a manutenção no emprego e a necessidade objetiva de descartar trabalhadores para atender interesses de gestão, notadamente diante da crise econômica, com a identificação do instituto para diferenciá-lo das outras modalidades de cessação do contrato de trabalho por causas objetivas, bem como definir os elementos qualitativos, quantitativos e temporal. Ainda no sistema jurídico português, foram tratados os principais pilares de tutela do trabalhador no despedimento coletivo, o primeiro deles de natureza formal, denominado de procedimento prévio, com ênfase ao estudo dos critérios da seleção de trabalhadores, além do pilar da compensação na hipótese de despedimento coletivo lícito e os pilares da reintegração e indenização, quando a despedida for ilícita e, o último pilar, concretizado pelo controle judicial da licitude do despedimento coletivo, o que é feito a posteriori. Por fim, a tutela do trabalhador foi estudada à luz do Direito Comunitário, em especial da Directiva 98/59/CE. Na segunda parte, o sistema jurídico brasileiro foi estudado também na perspectiva histórica até os dias atuais, após a promulgação da Reforma Trabalhista de 2017, com análise da decisão do caso EMBRAER. Um núcleo fundamental dos problemas jurídico laborais que emerge é a falta de legislação estruturada em relação ao despedimento em geral, bem como ao despedimento coletivo em especial, o que culmina por esvaziar a tutela do trabalhador, ante a ineficácia da exigência jurisprudencial de negociação coletiva prévia à despedida. A alternativa encontrada é proteger o trabalhador mediante a legislação existente, notadamente a que proíbe despedimentos discriminatórios. A terceira parte versa sobre a síntese comparativa do sistema jurídico dos dois países, com a finalidade de analisar os pontos em comum e divergentes, acerca da tutela do trabalhador. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 101468873 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/58559 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Despedimento Coletivo | pt_PT |
| dc.subject | Cessação do Contrato de trabalho por Causas Objetivas | pt_PT |
| dc.subject | Princípio da Segurança no Emprego | pt_PT |
| dc.subject | Interesses de Gestão | pt_PT |
| dc.subject | Caso EMBRAER | pt_PT |
| dc.subject | Despedida Discriminatória | pt_PT |
| dc.subject | Seleção de Trabalhadores | pt_PT |
| dc.subject | Tutela do trabalhador | pt_PT |
| dc.subject | Procedimento Prévio | pt_PT |
| dc.subject | Reintegração, Indenização | pt_PT |
| dc.subject | Compensação | pt_PT |
| dc.subject | Controle Judicial | pt_PT |
| dc.subject | Collective Dismissal | pt_PT |
| dc.subject | Termination of Employment Contract Due to Objective Causes | pt_PT |
| dc.subject | Principle of Job Security | pt_PT |
| dc.subject | Management Interests | pt_PT |
| dc.subject | EMBRAER Case | pt_PT |
| dc.subject | Discriminatory Dismissal | pt_PT |
| dc.subject | Worker Selection | pt_PT |
| dc.subject | Workers' Protection | pt_PT |
| dc.subject | Prior Procedure | pt_PT |
| dc.subject | Reinstatement | pt_PT |
| dc.subject | Indemnity | pt_PT |
| dc.subject | Compensation | pt_PT |
| dc.subject | Judicial Control | pt_PT |
| dc.title | A tutela do trabalhador no despedimento coletivo em Portugal e no Brasil | pt_PT |
| dc.type | doctoral thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | closedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | doctoralThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Empresariais), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2021 | pt_PT |