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O Ministério Público e a proteção dos direitos humanos : estudo comparado em países de língua portuguesa
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Abstract(s)
Trata-se de trabalho de conclusão de curso de Mestrado Científico em Direitos Fundamentais que visa analisar a intervenção do Ministério Público brasileiro e português como órgão defensor dos direitos humanos designadamente compreendidos em suas constituições como direitos fundamentais.
This is the conclusion of a Scientific Master's Degree course in Fundamental Rights, which aims to analyze the intervention of the Brazilian and Portuguese Public Ministry as a human rights defender body, namely understood in their constitutions as fundamental rights.
This is the conclusion of a Scientific Master's Degree course in Fundamental Rights, which aims to analyze the intervention of the Brazilian and Portuguese Public Ministry as a human rights defender body, namely understood in their constitutions as fundamental rights.
Description
Keywords
Direitos humanos Direitos fundamentais Ministério Público Protecção Intervenção Teses de mestrado - 2022