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Publicação
O princípio da justiça e a sua sobreposição ao princípio da especialização de exercícios : o caso específico das imparidades
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Resumo(s)
Esta tese analisa a interação entre o princípio da justiça e o princípio da especialização de exercícios no âmbito do direito fiscal e da contabilidade, com ênfase nas imparidades e no reconhecimento de rendimentos e despesas. explorando o artigo 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), A pesquisa discute a dependência parcial entre normas contabilísticas e fiscais em Portugal e os desafios práticos que emergem dessa relação. Argumenta-se que o princípio da justiça, enquanto vetor de equidade, pode suplantar a aplicação estrita do princípio da especialização, especialmente em cenários em que a rigidez técnica compromete a justiça tributária e a realidade económica das empresas. por meio de análise teórica e estudo de casos jurisprudenciais, evidencia-se como decisões judiciais contemporâneas têm reforçado a primazia da justiça material, promovendo um sistema fiscal mais ético e transparente. O estudo contribui para o desenvolvimento de práticas que harmonizam o cumprimento normativo com a equidade fiscal, oferecendo diretrizes para gestores financeiros, contabilistas e profissionais do direito.
This thesis examines the interaction between the fairness principle and the principle of exercise specialization within the framework of tax law and accounting, focusing on impairments and the recognition of income and expenseS. Centered on article 17 of the Corporate Income Tax Code (CIRC), the study delves into the partial dependency between accounting and tax regulations in Portugal and the practical challenges stemming from this connection. it argues that the fairness principle, as a vector of equity, can override the strict application of the exercise specialization principle, particularly in scenarios where technical rigidity undermines tax fairness and the economic realities of businesses. through theoretical analysis and case law studies, the research highlights how contemporary judicial decisions have emphasized material fairness, fostering a more ethical and transparent tax system. This work contributes to the development of practices that align regulatory compliance with tax equity, providing guidance for financial managers, accountants, and legal practitioners.
This thesis examines the interaction between the fairness principle and the principle of exercise specialization within the framework of tax law and accounting, focusing on impairments and the recognition of income and expenseS. Centered on article 17 of the Corporate Income Tax Code (CIRC), the study delves into the partial dependency between accounting and tax regulations in Portugal and the practical challenges stemming from this connection. it argues that the fairness principle, as a vector of equity, can override the strict application of the exercise specialization principle, particularly in scenarios where technical rigidity undermines tax fairness and the economic realities of businesses. through theoretical analysis and case law studies, the research highlights how contemporary judicial decisions have emphasized material fairness, fostering a more ethical and transparent tax system. This work contributes to the development of practices that align regulatory compliance with tax equity, providing guidance for financial managers, accountants, and legal practitioners.
Descrição
Direito e Gestão
Palavras-chave
Princípio da justiça Imparidades Direito fiscal Equidade tributária Jurisprudência fiscal Teses de mestrado - 2025