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Publicação

Poder Judicial e Regionalização

dc.contributor.authorFraga, Carlos Alberto Conde Silva
dc.date.accessioned2023-11-02T14:24:10Z
dc.date.available2023-11-02T14:24:10Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractNo presente trabalho procura-se dar resposta à questão de se saber se o poder judicial pode ser regionalizado sem prejuízo da unidade e soberania do Estado. Nessa perspectiva analisam-se os conceitos de soberania e do poder jurisdicional. Analisa-se o poder judicial em Estados centralizados e em Estados federais e Estados com regiões autónomas para se concluir que podem existir organizações judiciárias próprias das regiões autónomas sem prejuízo da unidade e soberania do Estado.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/29239
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectPoder Judicial; Soberania; Regionalização; Federação; Região Autónoma; Unidade Jurisdicional.pt_PT
dc.titlePoder Judicial e Regionalizaçãopt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage200pt_PT
oaire.citation.issue10pt_PT
oaire.citation.startPage171pt_PT
oaire.citation.titleJurismat: Revista Jurídicapt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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