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Publicação
Poder Judicial e Regionalização
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Orientador(es)
Resumo(s)
No presente trabalho procura-se dar resposta à questão de se saber
se o poder judicial pode ser regionalizado sem prejuízo da unidade e soberania
do Estado. Nessa perspectiva analisam-se os conceitos de soberania e do
poder jurisdicional. Analisa-se o poder judicial em Estados centralizados e em
Estados federais e Estados com regiões autónomas para se concluir que
podem existir organizações judiciárias próprias das regiões autónomas sem
prejuízo da unidade e soberania do Estado.
Descrição
Palavras-chave
Poder Judicial; Soberania; Regionalização; Federação; Região Autónoma; Unidade Jurisdicional.