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Publicação

Dúvidas na interpretação de alguns preceitos da legislação de emergência (covid 19)

dc.contributor.authorMartinez, Pedro Romano
dc.date.accessioned2024-01-16T22:52:06Z
dc.date.available2024-01-16T22:52:06Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractAlguns preceitos da legislação de emergência suscitam dúvidas de interpretação, que se discutem neste texto, nos termos do plano que se segue.pt_PT
dc.description.abstractSome precepts of the emergency legislation raise doubts, that are discussed in this text, according to the following plan.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 619-643pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/61827
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.subjectInterpretação do direitopt_PT
dc.subjectEnsino à distânciapt_PT
dc.subjectPrescriçãopt_PT
dc.subjectCaducidadept_PT
dc.titleDúvidas na interpretação de alguns preceitos da legislação de emergência (covid 19)pt_PT
dc.title.alternativeDoubts on the interpretation of some precepts of the emergency legislation (Covid 19)pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage643pt_PT
oaire.citation.startPage619pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeVol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 619-643pt_PT
person.familyNameRomano Martinez
person.givenNamePedro
person.identifier.orcid0000-0002-2436-1279
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicationd5e9ee7b-1832-45d5-93de-76ad946aabb2
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryd5e9ee7b-1832-45d5-93de-76ad946aabb2

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