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Publicação
Dúvidas na interpretação de alguns preceitos da legislação de emergência (covid 19)
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Alguns preceitos da legislação de emergência suscitam dúvidas de interpretação, que se discutem neste texto, nos termos do plano que se segue.
Some precepts of the emergency legislation raise doubts, that are discussed in this text, according to the following plan.
Some precepts of the emergency legislation raise doubts, that are discussed in this text, according to the following plan.
Descrição
Palavras-chave
Interpretação do direito Ensino à distância Prescrição Caducidade
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 619-643
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa