Publicação
A imparcialidade da avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas
| dc.contributor.advisor | Neves,Ana Fernanda Ferreira Pereira | |
| dc.contributor.advisor | Barroso,Luís Fernando Machado | |
| dc.contributor.author | Ramos,Andreia Vanessa Pinto | |
| dc.contributor.institution | Faculdade de Direito | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-07T15:55:03Z | |
| dc.date.available | 2026-02-07T15:55:03Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-09 | |
| dc.description | Direito e Prática Jurídica, 2025 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objetivo contribuir para uma análise do princípio da imparcialidade na avaliação dos militares das Forças Armadas. Assim, por forma a atingir tal desígnio, analisa-se a questão de saber se a forma como a avaliação dos militares das Forças Armadas está definida na lei garante aos avaliados que o princípio da imparcialidade foi respeitado em todas as fases do procedimento de avaliação. Para tanto, analisa-se o sistema de avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas, delimitando previamente a relação jurídica de emprego dos militares das Forças Armadas e a garantia de imparcialidade na avaliação do mérito, escrutinando o princípio da imparcialidade nas suas vertentes e as garantias de imparcialidade na avaliação do desempenho dos trabalhadores em funções públicas. Finalmente procura-se apurar a relevância jurídica da imparcialidade na avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas, tendo concluído no sentido de a imparcialidade consubstanciar uma condição de possibilidade da avaliação, isto é, um pressuposto necessário para que cumpra a sua função e seja reconhecida como legítima, aceite e tida como justa. A pesquisa efetuada mostra a necessidade de introduzir alterações ao regime da avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas com o intento de alcançar um maior grau de imparcialidade e transparência no procedimento avaliativo. | pt |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.identifier.tid | 204120780 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/116918 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.subject | Forças armadas | |
| dc.subject | Imparcialidade | |
| dc.subject | Avaliação de desempenho | |
| dc.subject | Mérito | |
| dc.subject | Sistemas de avaliação | |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | |
| dc.title | A imparcialidade da avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas | pt |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess |
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- A_imparcialidade_da_avalia_o_do_m_rito_dos_militares_das_For_as_Armadas_Andreia_Vanessa_Pinto_Ramos_69042.pdf
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