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Publicação
A imparcialidade da avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem como objetivo contribuir para uma análise do princípio da imparcialidade na avaliação dos militares das Forças Armadas. Assim, por forma a atingir tal desígnio, analisa-se a questão de saber se a forma como a avaliação dos militares das Forças Armadas está definida na lei garante aos avaliados que o princípio da imparcialidade foi respeitado em todas as fases do procedimento de avaliação. Para tanto, analisa-se o sistema de avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas, delimitando previamente a relação jurídica de emprego dos militares das Forças Armadas e a garantia de imparcialidade na avaliação do mérito, escrutinando o princípio da imparcialidade nas suas vertentes e as garantias de imparcialidade na avaliação do desempenho dos trabalhadores em funções públicas. Finalmente procura-se apurar a relevância jurídica da imparcialidade na avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas, tendo concluído no sentido de a imparcialidade consubstanciar uma condição de possibilidade da avaliação, isto é, um pressuposto necessário para que cumpra a sua função e seja reconhecida como legítima, aceite e tida como justa. A pesquisa efetuada mostra a necessidade de introduzir alterações ao regime da avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas com o intento de alcançar um maior grau de imparcialidade e transparência no procedimento avaliativo.
Descrição
Direito e Prática Jurídica, 2025
Palavras-chave
Forças armadas Imparcialidade Avaliação de desempenho Mérito Sistemas de avaliação Teses de mestrado - 2025