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Publicação

Limites de indemnização e capital seguro : Os artigos 508.º do CC e 12.º do RSORCA

dc.contributor.authorRocha, Francisco Rodrigues
dc.date.accessioned2024-03-07T15:17:29Z
dc.date.available2024-03-07T15:17:29Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractO presente artigo destina-se a explorar o âmbito e o alcance da remissão do artigo 508.º do CC para «o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel». De facto, apesar da aproximação feita e querida pelo legislador de 2004, o modo como funcionam e se articulam os limites máximos de responsabilidade civil objectiva e os limites mínimos de cobertura do seguro de responsabilidade civil por acidentes causados por veículos terrestres a motor continuam a não ser claros.pt_PT
dc.description.abstractIn the present article we intend to explore the scope and range of the remission made by the article 508 of the Civil Code to «the minimum insured sum of the mandatory motor insurance». In fact, in spite of the rapprochement made and wanted by the Portuguese legislator in 2004, the functioning and articulation between the maximum indemnity limits by the non-guilt liability for land vehicles and the minimum insured sum for the cover of civil liability for damages caused by motor land vehicles are still unclear.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 64, n.º 2, (2023), 0870-3116. - p. 467-517pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/63254
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.subjectResponsabilidade civilpt_PT
dc.subjectSeguro automóvelpt_PT
dc.subjectIndemnizaçãopt_PT
dc.subjectCapital seguropt_PT
dc.subjectPluralidade de lesadospt_PT
dc.titleLimites de indemnização e capital seguro : Os artigos 508.º do CC e 12.º do RSORCApt_PT
dc.title.alternativeIndemnity limits and insured sum : Articles 508 of the Civil Code and 12 of the Compulsory Motor Vehicle Insurance Lawpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage517pt_PT
oaire.citation.startPage467pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeVol. 64, n.º 2, (2023), 0870-3116. - p. 467-517pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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