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Publicação
Benefícios fiscais às operações de reestruturação empresarial : uma despesa fiscal produtiva?
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Orientador(es)
Resumo(s)
A existência dos benefícios fiscais apenas se justifica se os mesmos cumprirem os
objetivos para os quais foram criados, já que constituem derrogações à regra da tributação
segundo a capacidade contributiva. Por essa razão, eles só não colocam em causa o
princípio da igualdade quando apresentam e cumprem a sua função extrafiscal,
proporcionando à sociedade um benefício superior à despesa fiscal que lhe está associada.
Este trabalho estuda os benefícios fiscais às operações de reestruturação empresarial,
como se efetua a avaliação custo-benefício e os efeitos no cumprimento dos objetivos
para os quais foram criados.
Foram utilizados dados sobre a despesa fiscal do Estado português neste tipo de
benefícios fiscais no período 2013-2020. Na revisão da literatura recorreu-se,
fundamentalmente, a referências bibliográficas e legislação portuguesas,
complementando com referências internacionais e da União Europeia.
As principais conclusões retiradas são que, apesar de a lei estabelecer a
obrigatoriedade de divulgação e quantificação dos efeitos dos benefícios fiscais, e de a
sua ponderação ser essencial à sua própria definição legal, ainda existem bastantes
lacunas relativamente a este tema. A especificação dos valores atribuídos é recente, além
de existirem deficiências no que diz respeito aos prazos de divulgação. Concluímos que
a avaliação destes benefícios fiscais não é feita em Portugal, não sendo possível verificar
a eficiência relativa à despesa fiscal despendida no contexto de reestruturação
empresarial, com base nos dados disponíveis publicamente, nem os correspondentes
efeitos deste tipo de benefícios.
The existence of tax benefits can only be justified if these meet the objectives for which they were created, since they are exceptions to the rule and won’t be jeopardising the equality principle only when they present and execute their function that goes beyond their fiscal one, providing society with superior benefits to the tax expenditures which are associated with them. This paper studies the tax benefits of corporate restructuring operations, how the cost-benefit assessment and the effects on the observance of the objectives for which they were created are realized. This paper used data concerning the tax expenditure by the Portuguese Government on this type of tax benefits during the period of 2013-2020. In the review of literature bibliographical references and Portuguese legislation were, mostly, used, and supported by international and European Union’s references. The main conclusions drawn are that, even though the law establishes the requirement of disclosure and measurement of the effects of tax benefits, and their consideration is essential to their own legal definition, there are still plenty of loopholes regarding this subject. The specification of the assigned values is still new, apart from existing deficiencies concerning the disclosure deadlines. We concluded that the evaluation of these tax benefits is not performed in Portugal, making it impossible for us to verify the efficiency concerning the tax expenditure expended on corporate restructuring, based on the available public data, nor the correspondent effects.
The existence of tax benefits can only be justified if these meet the objectives for which they were created, since they are exceptions to the rule and won’t be jeopardising the equality principle only when they present and execute their function that goes beyond their fiscal one, providing society with superior benefits to the tax expenditures which are associated with them. This paper studies the tax benefits of corporate restructuring operations, how the cost-benefit assessment and the effects on the observance of the objectives for which they were created are realized. This paper used data concerning the tax expenditure by the Portuguese Government on this type of tax benefits during the period of 2013-2020. In the review of literature bibliographical references and Portuguese legislation were, mostly, used, and supported by international and European Union’s references. The main conclusions drawn are that, even though the law establishes the requirement of disclosure and measurement of the effects of tax benefits, and their consideration is essential to their own legal definition, there are still plenty of loopholes regarding this subject. The specification of the assigned values is still new, apart from existing deficiencies concerning the disclosure deadlines. We concluded that the evaluation of these tax benefits is not performed in Portugal, making it impossible for us to verify the efficiency concerning the tax expenditure expended on corporate restructuring, based on the available public data, nor the correspondent effects.
Descrição
Mestrado Bolonha em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais
Palavras-chave
Benefícios Fiscais Competitividade Despesa Fiscal Produtividade Reestruturações empresariais Tax Benefits Competitivity Tax Expenditure Productivity Corporate Restructurings
Contexto Educativo
Citação
Moita, Maria Leonor Cavaqueira Carvalho (2022). “Benefícios fiscais às operações de reestruturação empresarial : uma despesa fiscal produtiva?”. Dissertação de Mestrado. Universidade de Lisboa. Instituto Superior de Economia e Gestão
Editora
Instituto Superior de Economia e Gestão