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Publicação
Vigilantes como a longa manus dos órgãos de polícia criminal no âmbito das revistas e das buscas
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Orientador(es)
Resumo(s)
A Lei n.º 34/2013, de 16/05, alterada e republicada pela Lei n.º 46/2019, de 08/07, estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e consagra a hipótese de os vigilantes realizarem revistas pessoais de prevenção e segurança. A possibilidade de realização de revistas de prevenção e de segurança, a título excecional, tem acolhimento no art.º 18, n.º 2, alínea e) e art.º 19 do mesmo diploma legal que determina as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que podem ser efetuadas as revistas de prevenção e de segurança. Por outro lado as buscas e as revistas constituem, nos termos do art.º 174 do Código de Processo Penal (CPP), um meio de obtenção de prova e, simultaneamente, uma medida cautelar e de polícia. Estes meios de obtenção de prova só podem ser realizados quando os pressupostos materiais e os pressupostos processuais estejam verificados, ou seja, no caso em que as revistas e, paralelamente, as buscas têm uma finalidade repressiva. O principal objetivo desta dissertação é encontrar uma solução que harmonize o art.º 18 e art.º 19 da Lei n.º 34/2013 com os art.º 174 e 251 do CPP, nos casos em que as revistas não têm uma finalidade preventiva, mas uma finalidade repressiva.
Law No. 34/2013, of 16/05, amended and republished by Law No. 46/2019, of 08/07, establishes the regulation for the exercise of private security activities and enshrines the chance for security guards to carry out personal searches for prevention and security. The possibility of carrying out prevention and security searches, on an exceptional basis has legal acceptance in article 18, no. 2, paragraph e) and article 19 of the same legal diploma that determines the circumstances of time, manner and place in which the prevention and security searches can be carried out. On the other hand, searches and inspections constitute, under the terms of article 174 of the Code of Criminal Procedure (CPP), a means of obtaining evidence and, simultaneously, a precautionary and police measure. These means of obtaining evidence can only be carried out when the material prerequisites and procedural prerequisites of article 251 of the CPP are verified that is in the case in which the searches and, parallelly, inspections have a repressive purpose. The main objective of this dissertation is to find a solution that harmonizes art. 18 and art. 19 of Law no. 34/2013 with art. 174º and 251º of the CPP, in cases where searches don´t have a preventive purpose, but a repressive purpose.
Law No. 34/2013, of 16/05, amended and republished by Law No. 46/2019, of 08/07, establishes the regulation for the exercise of private security activities and enshrines the chance for security guards to carry out personal searches for prevention and security. The possibility of carrying out prevention and security searches, on an exceptional basis has legal acceptance in article 18, no. 2, paragraph e) and article 19 of the same legal diploma that determines the circumstances of time, manner and place in which the prevention and security searches can be carried out. On the other hand, searches and inspections constitute, under the terms of article 174 of the Code of Criminal Procedure (CPP), a means of obtaining evidence and, simultaneously, a precautionary and police measure. These means of obtaining evidence can only be carried out when the material prerequisites and procedural prerequisites of article 251 of the CPP are verified that is in the case in which the searches and, parallelly, inspections have a repressive purpose. The main objective of this dissertation is to find a solution that harmonizes art. 18 and art. 19 of Law no. 34/2013 with art. 174º and 251º of the CPP, in cases where searches don´t have a preventive purpose, but a repressive purpose.
Descrição
Direito e Prática Jurídica
Palavras-chave
Buscas Obtenção de prova Medidas cautelares Segurança Prevenção Repressão Teses de mestrado - 2026