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- A relevância dos mecanismos compliance na determinação da responsabilidade penal da pessoa coletivaPublication . Martins, Ana Catarina; Brito, Teresa Quintela deA suscetibilidade de uma pessoa coletiva ser penalmente responsável é, atualmente, indiscutível. O que permanece objeto de discussão e teorização é ‘como’ e ‘por quê’. De facto, é inequívoco que são cometidos crimes através da atuação/atividade de pessoas jurídicas, crimes que são, ou poderão ser, determinados pela sua estrutura organizativa, pelo seu modo de funcionamento e/ou pela sua política empresarial. Assim, pretendendo dar resposta à crescente criminalidade corporativa, o Direito Penal consagrou a possibilidade de responsabilizar penalmente as pessoas coletivas, interessando para a específica questão em análise as que têm escopo lucrativo, as sociedades comerciais, pelo que será a essas que nos dirigiremos. A pessoa jurídica, não tendo correspondência física no mundo ‘real’, à partida, não teria capacidade de ação (pressuposto essencial na responsabilidade penal). No entanto, a verdade é que os entes coletivos existem através das pessoas singulares que os integram, cujos atos produzem efeitos na sua esfera jurídica, sendo estes, simultaneamente, instrumentos de realização de objetivos de pessoas singulares. Deste modo, a determinação da sua responsabilidade penal terá que ser adaptada à sua realidade social, coletiva, sendo certo que os fundamentos axiológicos da responsabilidade penal das pessoas coletivas terão de ser os mesmos da responsabildade penal das pessoas singulares, apenas diferentemente demonstrados, ou construídos, atendendo à sua natureza puramente jurídica. Neste contexto, releva, precisamente, a construção do ‘como’ e a identificação do ‘por quê’. Será no âmbito desta discussão, ou construção, que interessará a questão a que nos propomos responder: uma pessoa coletiva que adote e implemente eficazmente programas de Compliance é penalmente responsável por um crime que irrompa da sua estrutura organizacional na mesma medida que o será uma pessoa coletiva que não disponha de um sistema de Compliance? Quais serão, portanto, os efeitos produzidos por um programa de Compliance na aferição da responsabilidade penal de uma pessoa coletiva? Como se tentará demonstrar, para dar resposta a esta questão essencial, teremos de analisar os concretos pressupostos e critérios da responsabilidade penal das pessoas coletivas, bem como em que medida os mesmos poderão ser influenciados pela existência destes modelos de gestão e prevenção.
- A reforma do PERPublication . Boto, Luísa Maria de Aragão Barros e Alvim; Leitão, Adelaide MenezesA presente dissertação, de seu tema “A Reforma do PER”, é elaborada no âmbito do segundo ano do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, lecionado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A dissertação tem como objetivo a compreensão do Direito da Insolvência em Portugal e o estudo da recente reforma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em especial, as alterações introduzidas ao regime do Processo Especial de Revitalização e a criação de um Processo Especial para o Acordo de Pagamento, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho. Para atingir estes objetivos, a dissertação está dividida em quatro partes. O primeiro capítulo aborda a evolução história dos mecanismos de recuperação, de modo a que se possa compreender como é que a recuperação de empresas foi considerada uma prioridade em detrimento da insolvência; o segundo capítulo foca-se no regime urgente do Processo Especial de Revitalização, no seu desenvolvimento e nos seus trâmites legais, tendo sido desenvolvidos os tópicos relativos ao âmbito de aplicação subjetivo e objetivo; o terceiro capítulo cinge-se a uma análise pormenorizada do novo Processo Especial para Acordo de Pagamento; por último, o quarto capítulo analisa a forma com que a reforma do Processo Especial de Revitalização foi relevante e contribuiu para o crescimento da economia nacional.
- Apropriação indevida de identidade : enquadramento jurídico-penalPublication . Reis, Eva da Silva Rodrigues Pinto dos; Brito, Teresa Quintela de; Ramalho, David SilvaO fenómeno sobre o qual vamos refletir nesta dissertação tem sofrido mudanças visíveis ao longo do tempo, resultado dos avanços tecnológicos que têm surgido e do lugar, crescentemente importante, que têm tomado no nosso quotidiano. O mundo digital trouxe consigo facilidades inegáveis na maneira como agimos e nos movimentamos na sociedade, dando origem a vantagens e desvantagens, muitas ainda por explorar. Como resposta a esta mudança, o legislador criou a Lei do Cibercrime que deve funcionar, lado a lado com o Código Penal, como barreira inultrapassável frente às atuações possibilitadas pelas novas tecnologias. A forma de ver o direito e os conceitos jurídicos que o compõe, teve e terá de ser, continuamente, alterada e adaptada em função deste novo mundo: diferente, não só pelo que a tecnologia possibilita, mas pela mudança que isso gera na mente e comportamento humanos. Desta adaptação terão de resultar novas proteções, para fenómenos que antes pareciam desnecessariamente carenciados de tutela penal; e proteções acrescidas ou diferentes para fenómenos já tutelados. Certos conceitos terão de ser repensados, à medida que se apresentam transmutados perante a sociedade. Um deles será, sem dúvida, a identidade. Cabe-nos tentar perceber se o conceito de identidade mudou e se isso deve forçar um tratamento diferente desta, por parte do direito penal. Por fim, havendo necessidade de encarar a identidade moderna distintamente e reconhecendo novas formas de ataque contra esta, é nossa obrigação encontrar novas e melhoradas linhas de proteção. É urgente perceber as desvantagens trazidas pela sociedade de informação e reagir apropriada e atempadamente. Desvantagens que se tornaram em vantagens e ferramentas poderosas para todos aqueles que cometem crimes. Este é só um dos muitos exemplos que se potenciaram, em quantidade e danosidade, aliando a tecnologia ao crime, mas é também, parece-nos, um dos pilares fundamentais desta discussão e, afinal, “da discussão nasce a luz”.
- A oralidade no processo do trabalhoPublication . Assis, Bóris Chéchi de; Brito, Pedro Madeira deO presente estudo mira analisar a importância da oralidade no processo do trabalho e sua influência na decisão judicial de veracidade das alegações de fato feitas pelas partes. Para tanto, buscou-se fazer análise entre os sistemas probatórios laborais brasileiro e português, ponderando seus aspectos peculiares, similitudes e, formado o contexto geral dos meios de prova disponíveis e demais institutos processuais, verificar o prestígio (ou não) das provas produzidas oralmente e sua autoridade sobre a percepção dos magistrados incumbidos de competência trabalhista, em especial por causa de seu contato mais caloroso estas espécies probatórias, produzidas em audiência. A característica eminentemente inquisitorial do processo laboral e a gama estendida de poderes de um juiz trabalhista foi posta em foco, pois, embora seja a valoração procedimento psíquico final na prestação jurisdicional, pode sofrer modificações anteriores devido ao manejamento da produção probatória encarregada pela pessoa investida na atividade judicante. Este trabalho, partindo das supracitadas premissas, também procurou observar a natureza das espécies probatórias e sua eficácia como meio para comprovação da veracidade dos fatos eventualmente pertinentes às vicissitudes únicas da relação jurídico laboral. O processo, meio para um fim (resposta definitiva jurisdicional), dentro do âmbito do direito do trabalho, deve ser observado como instrumento com efetividade capaz de concretizar as normas trabalhistas previstas em um sistema jurídico. Portanto, os instrumentos processuais postos à disposição das partes e do juiz devem ser suficientes para registrar e reproduzir com fidedignidade as relações laborais, o que, por sua natureza, pode exigir a oralidade com maior rigor.
- Experimental Models as Refined Translational Tools for Breast Cancer ResearchPublication . Costa, Eduardo; Ferreira-Gonçalves, Tânia; Chasqueira, Gonçalo; Cabrita, António S.; Figueiredo, Isabel V.; Reis, Catarina PintoBreast cancer is one of the most common cancers worldwide, which makes it a very impactful malignancy in the society. Breast cancers can be classified through different systems based on the main tumor features and gene, protein, and cell receptors expression, which will determine the most advisable therapeutic course and expected outcomes. Multiple therapeutic options have already been proposed and implemented for breast cancer treatment. Nonetheless, their use and efficacy still greatly depend on the tumor classification, and treatments are commonly associated with invasiveness, pain, discomfort, severe side effects, and poor specificity. This has demanded an investment in the research of the mechanisms behind the disease progression, evolution, and associated risk factors, and on novel diagnostic and therapeutic techniques. However, advances in the understanding and assessment of breast cancer are dependent on the ability to mimic the properties and microenvironment of tumors in vivo, which can be achieved through experimentation on animal models. This review covers an overview of the main animal models used in breast cancer research, namely in vitro models, in vivo models, in silico models, and other models. For each model, the main characteristics, advantages, and challenges associated to their use are highlighted.
- Pickering Emulsions Stabilized by Calcium Carbonate Particles: A New Topical FormulationPublication . Marto, Joana; Nunes, Andreia; Martins, Ana Margarida; Carvalheira, João; Prazeres, Pedro; Gonçalves, Lídia; Marques, Alexandre; Lucas, António; Ribeiro, Helena MargaridaPickering emulsions are systems composed of two immiscible fluids stabilized by solid organic or inorganic particles. Pickering emulsions are particularly useful in cosmetics, where the surfactants are unwanted, as well as in the pharmaceutical field, where transdermal and/or dermal drug delivery is difficult to achieve and controlled drug release is desired. Here, we studied calcium carbonate particles as stabilizers of Pickering emulsions for topical use. An optimized formulation was obtained using a Quality by Design approach. First, a screening experiment was performed to identify the formulation and process critical variables that affect the quality properties of the Pickering emulsion. The optimization of the production was then studied by establishing the design space. The final formulation was hereinafter investigated regarding the pH, rheological properties, and in vitro cytotoxicity assays. The results showed the formulation had a pH compatible with human skin and a shear thinning behavior. Moreover, this formulation showed a strong network structure, with a suitable spreadability on the skin, allowing an easy application. The in vitro assays were performed to assess the potential cytotoxicity of the calcium carbonate-stabilized emulsion and the particles themselves, and the results revealed that the formulation did not significantly affect the cell viability. In conclusion, the use of calcium carbonate particles as a stabilizer ingredient contributed to achieve an eco-friendly Pickering emulsion.
- Reconstrução esofágica : revisão teórica a propósito de três casos clínicosPublication . Matias, Andreia Sofia Viseu; Freire, José Paulo da CostaNa reconstrução esofágica, em primeiro lugar, recorre-se à criação de um conduto a partir do estômago, contudo esta, nem sempre, é uma opção viável. A segunda opção mais utilizada é um segmento pediculado de cólon. No entanto, devido às características do cólon, esta reconstrução acarreta maior morbilidade e mortalidade, estando frequentemente associada a um maior número de deiscências anastomóticas e redundância do interposto cólico. Com o desenvolvimento da cirurgia microvascular, tem-se vindo a utilizar um segmento de jejuno pediculado complementado por uma anastomose microvascular. Esta cirurgia está associada a uma maior complexidade técnica, implicando um maior tempo operatório. Contudo, a menor frequência de patologia intrínseca do jejuno, a sua disponibilidade e manutenção do peristaltismo apresentam-se como vantagens na sua utilização. Quer por falência da reconstrução esofágica ou cirurgias abdominais prévias, pode não ser possível fazer a reconstrução com segmentos do trato gastrointestinal. Nestes casos, está descrita a utilização de retalhos cutâneos ou miocutâneos, os quais apresentam uma maior tolerância à isquemia e menor complexidade cirúrgica. Contudo, não possuem peristaltismo, estando associados a um maior grau de deiscências e estenoses. Após as reconstruções, a diminuição da perfusão condiciona complicações isquémicas que podem pôr em causa a viabilidade do segmento. Assim, tem vindo a ser utilizada a angiografia de verde de indocianina no intraoperatório, com o objetivo de avaliar o suprimento sanguíneo do órgão utilizado e otimizar a anastomose. Neste trabalho, é feita uma revisão da literatura sobre as opções para a reconstrução do esófago, e são apresentados três casos clínicos em que as reconstruções esofágicas necessárias seriam complexas.
- Lesões cáusticas do trato digestivo superior : caracterização de uma série e revisão da literaturaPublication . Banza, Rita Isabel Ramalho; Graça, Teresa Melo Cabral Lima BragaA ingestão de produtos cáusticos é um evento raro, mas potencialmente fatal, que pode causar graves sequelas a curto e/ou a longo prazo. A abordagem destas lesões e das suas sequelas é bastante complexa, sendo crucial a colaboração de uma equipa multidisciplinar. O objetivo deste trabalho é realizar uma revisão acerca do estado da arte e analisar a realidade do HSM-CHLN. Desta forma, foram avaliados retrospetivamente os dados de 62 doentes com história de ingestão cáustica seguidos no HSM-CHLN entre 2013 e 2019. A maioria dos doentes ingeriu a substância corrosiva na idade adulta (90%). A patologia psiquiátrica e/ou perturbação de abuso de álcool estava presente em 29 (47%) doentes. A patologia psiquiátrica mais prevalente foi o síndrome depressivo. A maior parte das ingestões decorreram de forma intencional (60%). Os produtos alcalinos foram ingeridos por 38 (61%) doentes. As lesões esofágicas de grau 2a e gástricas de grau 0 foram as mais frequentes. No que diz respeito ao desenvolvimento de estenoses, 19 (31%) doentes apresentaram esta sequela, 15 esofágicas e 4 gástricas. A intervenção cirúrgica foi realizada em 14 doentes. A ingestão acidental de cáusticos pela população pediátrica continua a ser um grave problema de saúde pública apesar das medidas implementadas para a sua prevenção nos últimos anos, pelo que deverá existir um reforço na prevenção. Já na população adulta, a patologia psiquiátrica é o principal motivo de ingestão cáustica neste grupo, sendo crucial um maior investimento na prevenção, diagnóstico precoce e seguimento destes doentes. Apurou-se que a abordagem inicial destes doentes no serviço de urgência foi bastante variável, pelo que seria benéfico padronizar a mesma, de forma a melhorar os cuidados prestados.
- Gravidez trigemelarPublication . Magalhães, Ana Rita Vergueira; Centeno, MónicaNum contexto histórico, a frequência de gestações trigemelares atingiu o seu auge nos finais do século XX e diminuiu significativamente a partir de então, registando-se atualmente uma frequência de 0,2 por 1000 grávidas. Atualmente, os grandes fatores etiológicos que estão na origem da trigemelaridade são o adiamento da maternidade e o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida. De entre as possíveis complicações obstétricas, é de salientar a prematuridade, como a principal, seguida da pré-eclâmpsia, anemia, e diabetes gestacional. Do conjunto de possíveis complicações fetais, destacam-se as malformações, o compromisso do crescimento e a morte fetais. Pode ainda falar-se de riscos intrínsecos à monocorionicidade, tais como a Síndrome de Transfusão Feto Fetal, Twin Anemia Policythemia Syndrome, ou Twin Reversed Arterial Perfusion; e outros exclusivos da monoamnionicidade, como o enrolamento dos cordões umbilicais. Atendendo à multiplicidade de variáveis que acompanham a progressão e desfecho destas gestações de risco, é pertinente que a sua abordagem seja individualizada e intensiva com promoção da prevenção e terapêutica precoces, de modo a otimizar o prognóstico da grávida e de cada um dos fetos.
- Trauma em idade pediátrica : revisão casuística numa unidade de cuidados intensivos pediátricos de um centro de trauma nível IPublication . Afonso, Andreia Filipa Cavaco; Camilo, CristinaIntrodução e Objetivo: O trauma físico permanece uma causa importante de morbimortalidade em Pediatria, apesar da melhoria na prevenção primária e cuidados de saúde. Pretende-se fazer uma revisão da patologia traumática que motivou internamento numa unidade de cuidados intensivos pediátricos de um Centro de Trauma Nível I. Métodos: Estudo retrospetivo dos internamentos por trauma físico na UCIPed do HSM-CHULN, de 01/01/2015 a 31/12/2019. Analisados dados demográficos, clínicos, tipo de evento, mecanismo da lesão e evolução clínica. Resultados: Foram internadas 161 crianças (8,3% das admissões), 67,1% do sexo masculino, idade média de 10,1 anos. A taxa de mortalidade foi de 3,7% (6 óbitos), idade média de 8,5 anos (σ=4,7 anos). O principal local do trauma foi a rua (70,8%), em 54% dos doentes foi efetuado transporte primário para o HSM-CHULN. O acidente de viação foi o mecanismo mais frequente (51,6%). Existiu um predomínio de trauma contuso (94,4%) e de politrauma (67%). O traumatismo cranioencefálico (TCE) foi o mais frequente, tanto em monotrauma (74,6%) como em politrauma (71,8%), diretamente relacionado com o óbito em 5 doentes. Houve necessidade de suporte respiratório em 54,7% dos doentes, 33,5% tiveram suporte neurológico, 32,3% necessitaram de hemoderivados e 16,8% de suporte vasoativo. Efetuada intervenção cirúrgica em 57,1%. Na escala PTS verificou-se uma mediana global de 8 (-3; 12) e de 2,5 (-3; 8) no grupo dos óbitos. Duração média de internamento na UCIPed de 3,0 dias (σ=3,6 dias), total hospitalar de 18 dias (σ=18,3 dias), 79,5% de altas para o domicílio. Na avaliação na alta a maioria dos doentes teve PCPC – 1 (função cerebral normal - 55,3%) e POPC - 3 (limitação geral moderada - 44,1%). Conclusão: Verificou-se um predomínio do politrauma associado a acidentes de viação e uma maior morbimortalidade associada ao TCE. Para melhor caracterização da realidade nacional são necessários estudos prospetivos e multicêntricos.