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A reforma do PER
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A presente dissertação, de seu tema “A Reforma do PER”, é elaborada no âmbito do segundo ano do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, lecionado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
A dissertação tem como objetivo a compreensão do Direito da Insolvência em Portugal e o estudo da recente reforma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em especial, as alterações introduzidas ao regime do Processo Especial de Revitalização e a criação de um Processo Especial para o Acordo de Pagamento, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho.
Para atingir estes objetivos, a dissertação está dividida em quatro partes. O primeiro capítulo aborda a evolução história dos mecanismos de recuperação, de modo a que se possa compreender como é que a recuperação de empresas foi considerada uma prioridade em detrimento da insolvência; o segundo capítulo
foca-se no regime urgente do Processo Especial de Revitalização, no seu desenvolvimento e nos seus trâmites legais, tendo sido desenvolvidos os tópicos relativos ao âmbito de aplicação subjetivo e objetivo; o terceiro capítulo cinge-se a uma análise pormenorizada do novo Processo Especial para Acordo de Pagamento; por último, o quarto capítulo analisa a forma com que a reforma do Processo Especial de Revitalização foi relevante e contribuiu para o crescimento da economia nacional.
This paper, under the topic “Reform of the Special Revitalization Process (P.E.R.)”, is a requirement for the fulfillment of the second semester of the Forensic Sciences Master’s Degree at the University Lisbon School of Law. The paper’s purpose is the understanding of the Portuguese Insolvency Law, more specifically, the study of the recent amendment of the Portuguese Insolvency and Corporate Recovery Code (C.I.R.E.), with special emphasis on the changes introduced to the PER system and the creation of a Special Process for Payment Arrangements (P.E.A.P.), regulated under the decree law nº 79/ 2017, of the 30th of June. The paper is divided into four chapters. Chapter One concerns the history of recovery mechanisms, for further understanding on why corporate recovery has been given a higher priority than insolvency. Chapter Two is about development and PER legal proceedings, emphasizing on the scope of subjective and objective enforcement. Chapter Three is a detailed study of the new PEAP. Lastly, Chapter Four describes how the PER Reform was relevant and contributed to the growth of national economy.
This paper, under the topic “Reform of the Special Revitalization Process (P.E.R.)”, is a requirement for the fulfillment of the second semester of the Forensic Sciences Master’s Degree at the University Lisbon School of Law. The paper’s purpose is the understanding of the Portuguese Insolvency Law, more specifically, the study of the recent amendment of the Portuguese Insolvency and Corporate Recovery Code (C.I.R.E.), with special emphasis on the changes introduced to the PER system and the creation of a Special Process for Payment Arrangements (P.E.A.P.), regulated under the decree law nº 79/ 2017, of the 30th of June. The paper is divided into four chapters. Chapter One concerns the history of recovery mechanisms, for further understanding on why corporate recovery has been given a higher priority than insolvency. Chapter Two is about development and PER legal proceedings, emphasizing on the scope of subjective and objective enforcement. Chapter Three is a detailed study of the new PEAP. Lastly, Chapter Four describes how the PER Reform was relevant and contributed to the growth of national economy.
Description
Keywords
Direito da insolvência Recuperação de empresas Processo especial de revitalização Processo especial para acordo de pagamento Código da insolvência e recuperação de empresas Teses de mestrado - 2020