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- O estatuto da cidade frente ao novo paradigma das smart citiesPublication . Castro, Mariane Silva de; Miranda, JoãoAs smart cities são reconhecidas atualmente por modernizar a Administração Pública, através da utilização de soluções tecnológicas para o enfrentamento de problemas causados pela urbanização. Porém por ser um fenômeno recente, ainda não conta com regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Logo, este trabalho acadêmico tem por objetivo central a análise do Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001, cuja foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro como marco, sob o ponto de vista do Direito Urbanístico e do reconhecimento do papel da Administração Pública Municipal, sob análise deste novo espectro trazido pelo paradigma das smart cities. Pretende-se traçar uma análise crítica sobre os benefícios e ameaças do uso da tecnologia na Administração Pública, investigando a função do Município em gerir estes projetos. Por outro lado, também é objetivo deste trabalho examinar a compatibilidade jurídica das smart cities com o Estatuto da Cidade, observando a possibilidade de regulamentação deste modelo na supracitada lei. Este trabalho teve como metodologia investigativa baseada na bibliografia jurídica e técnica brasileira e internacional, notadamente europeia, por força dos avanços investigativos sobre este tema liderados pela União Europeia.
- Making a Case for an Environmental History of DunesPublication . Freitas, Joana Gaspar deThe author discusses some of the challenges of developing the environmental history of the nonhuman, presenting the reasons for undertaking a history of dunes and stressing the role of the environmental humanities in enforcing action against inertia when facing the present global environmental crisis.
- A implementação do Decreto-lei n.º 54/2018 nas escolas que integravam as unidades de apoio à educação de alunos com multideficiência e surdocegueira congénita : da teoria à prática educativaPublication . Fonseca, Maria Inês Rocha da; Espadinha, Ana Cristina GuerreiroO enquadramento legislativo sobre a educação de crianças com necessidade de medidas de apoio sofreu diversas alterações ao longo dos tempos. Iniciou-se por uma fase de segregação destas crianças, passando pela sua integração no ensino regular e, somente na década 90 e por influência internacional, assistiu-se à inclusão destas na escola, surgindo o conceito de “Necessidades Educativas Especiais”. O Decreto-lei n.º 3/2008 que pretendia a construção de uma escola de qualidade e inclusiva, orientada para responder à heterogeneidade de todas as crianças e jovens, promovendo o seu sucesso educativo foi alvo de várias críticas, uma vez que, entre outros motivos, o termo inclusão não era bem aplicado, pois considerava a educação especial como um sistema paralelo ao ensino regular. Assim, passados dez anos entrou em vigor o Decreto-lei n.º 54/2018, implementando mudanças drásticas no paradigma da educação inclusiva. Através de um estudo exploratório com a aplicação de diversos instrumentos a pais de alunos com necessidades de apoio e respetivos professores de educação especial de escolas que possuíam as antigas unidades de apoio educativo especializado na área da multideficiência, o presente estudo tem como objetivo verificar se o Decreto-lei n.º 54/2018 está a ser aplicado e perceber que fatores podem influenciar a sua aplicação neste contexto específico. Os resultados mostram que, das seis escolas que fazem parte da amostra apenas uma procedeu à implementação das diversas medidas propostas no decreto, sendo que as restantes salientaram a falta de recursos humanos e materiais como a maior barreira às alterações educativas. O excesso de burocracia que o decreto exige foi também um dos fatores negativos mais referido pelos professores e, pelo contrário, como fatores positivos destacaram o fim da categorização e o facto de este ser inclusivo e responder a TODOS os alunos.
- A legitimação de campos de detenção offshore: mudança na percepção australiana quanto aos requerentes de asilo (1996-2007)Publication . Pessoa, Kamila Borges Aragão; Saraiva, Maria Francisca Alves Ramos de GilA realidade dos refugiados e dos requerentes de asilo nunca foi fácil. É muito complicado deixar as suas raízes e os seus entes queridos para trás, e ir em busca de horizontes que possibilitem novos recomeços. Nesta incerta empreitada, alguns destes indivíduos valem-se da utilização de barcos clandestinos para iniciar a sua arriscada jornada em busca de segurança e paz em terras australianas. Estes, no entanto, muitas vezes têm a sua história e individualidade ofuscadas em virtude de rótulos taxativos construídos e disseminados no imaginário australiano como “boat people”, “queue jumpers” e até mesmo “refugiados ilegais”. A partir do questionamento de qual a bagagem que a Austrália carregava que culminou com a securitização das migrações internacionais forçadas por vias marítimas pelo governo Howard, como a comunidade australiana percebeu esta atitude e quais são as suas implicações políticas e demográficas, a presente dissertação discorre a respeito do emblemático caso do MV Tampa durante a era Howard (1996-2007), que amplificou uma série de já questionáveis políticas de detenção mandatória dos anos noventa, introduziu de forma ad hoc mudanças legislativas para dicotomizar os requerentes de asilo por meio do seu modo de chegada, primou por campanhas de dissuasão para evitar que os requerentes de asilo oriundos do mar alcançassem à Austrália sem um visto prévio, ao passo que inaugurou problemáticos e controversos campos de detenção offshore em ilhas do Pacífico. O trabalho utiliza a análise crítica do discurso para compreender como a securitização dos fluxos migratórios internacionais por via marítima acabou por fomentar a adoção de um posicionamento político-estratégico, que ao tratar o problema dentro do espectro da segurança nacional (promovendo um discurso de enrijecimento das fronteiras do país), visava os ganhos políticos da reeleição. É destacado ainda como a naturalização histórica do racismo no país foi vital para possibilitar o desencadeamento destas decisões políticas e como curiosamente a resposta de Canberra à questão ia não apenas em desacordo com as obrigações internacionais australianas, mas também na contramão do problema demográfico que se refletia na pirâmide etária invertida da remota população australiana.