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- A construção de uma teoria da imputação no direito sucessório brasileiroPublication . Viana Júnior, Allan; Corte Real, Carlos PamplonaA evolução histórica do Direito brasileiro criou cenário fértil a independência e evolução própria dos variados ramos do Direito. O Direito sucessório reservou para si a particularidade do tratamento do fenômeno morte sob os aspectos civis, evoluindo diretamente de ordenamentos jurídicos variados como o italiano, o francês e o português. A proximidade com o ordenamento português permite que as problemáticas próprias do Direito sucessório brasileiro sejam vislumbradas e trabalhadas a partir das lentes do Direito comparado. De maneira especial, a imputação como técnica do fenômeno sucessório foi lembrada pelo legislador brasileiro, incorrendo em um tratamento superficial e confuso do alcance de tão importante instituto. Para a solução desse problema, cabe a construção de uma teoria própria da imputação sob as confecções particulares do Direito sucessório brasileiro, criando-se teoria exclusiva, porém, embebida na doutrina e comparação legislativa com o Direito português. A criação de tal teoria, perpassando por diversas modificações necessárias do fenômeno sucessório, em principal o entendimento da sucessão necessária como modalidade individualizada de sucessão, permite um novo olhar sobre toda a aplicação prática das sucessões no Direito brasileiro. Passando, obrigatoriamente, por outros institutos plenamente relacionáveis, a imputação como colação, redução, inoficiosidade e igualação, o trabalho alcança de maneira ampla o fenômeno sucessório, dando sobre o mesmo novas perspectivas.
- A organização institucional dos serviços públicos de águas : entre a descentralização limitada e a centralização consensualizadaPublication . Gaspar, Diogo Nogueira; Miranda, JoãoO reconhecimento do direito humano à água pelas Nações Unidas, através da Resolução n.º A/RES/64/292, comporta a vinculação do Estado a deveres no domínio da organização e da gestão dos serviços públicos de água, face ao papel fundamental que estes desempenham na garantia de acesso à água pelos cidadãos. No caso português, apesar do reconhecido nível de qualidade da água para consumo humano, os serviços de água enfrentam um problema de organização, relacionado com a falta de adequação territorial dos serviços e o não aproveitamento de economias de escala ao longo do processo produtivo, que caracterizam este setor enquanto monopólio natural. Em face destes problemas a organização do setor não tem permitido a recuperação dos custos do serviço, causando défices tarifários e um endividamento generalizado dos serviços, o que coloca em causa a sustentabilidade do acesso à água para as gerações futuras. Perante este diagnóstico, a lei consagra o dever dos serviços adotarem a modalidade de gestão que permita a integração total do processo produtivo (art. 5.º, n.º3, al. c), do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto), com o objetivo de obter ganhos de escala, e contribuir para uma maior eficiência do setor. Sendo a provisão de água uma atribuição municipal por excelência, a integração do processo produtivo traduz-se na estadualização da organização dos serviços de água, o que tem constituindo um aspeto constante da sua evolução; desde a consagração da possibilidade de intervenção direta da Administração sobre uma parte do ciclo urbano da água (captação de água, armazenagem e distribuição aos sistemas municipais), através de sistemas multimunicipais, até à consagração de um regime de delegação de competências do município a favor do Estado e uma contratualização do exercício das suas competências. A presente dissertação procura abordar o atual problema da organização dos serviços, indagando a evolução do seu esquema organizativo face aos princípios conformadores dos serviços de água, sobre os quais se projetam também princípios comuns à organização administrativa. A nossa investigação teve como aspetos centrais, em primeiro lugar, o papel conformador do direito fundamental à água e as suas implicações para a atividade do abastecimento de água às populações, e a sua correlação com os princípios da eficiência, da sustentabilidade e da aproximação dos serviços, que conformam igualmente a organização dos serviços de água. Em segundo lugar, a nossa investigação incidiu sobre a evolução dos modelos de organização dos serviços, e a análise dos diversos regimes jurídicos, tendo como fio condutor a progressiva tendência para a estadualização de competências, o que abordamos numa perspetiva de reflexão e de funcionalidade face aos princípios conformadores atrás identificados.
- Pornografia infantil : novos problemas face ao paradigma da pornografia virtual?Publication . Mendes, Inês Sofia Cera; Roque, Miguel PrataA pornografia infantil tem sido, desde sempre, uma realidade que afeta as crianças de todo o mundo. Numa tentativa de dar um contributo válido para a proteção das crianças violentadas, o objetivo da dissertação é analisar a conceção atual do regime jurídico português em torno do crime da pornografia infantil virtual, uma nova forma de atentar contra as crianças, que começou a surgir nos finais do século XX. No entanto, antes de tratarmos a temática principal, propomo-nos fazer um enquadramento ao leitor. Começamos por retratar a evolução da criação dos instrumentos legais que tutelam os direitos das crianças, tanto a nível internacional como nacional, sem esquecer a apresentação da concretização da criança como sujeito de direitos. De seguida, caminhamos no sentido da construção jurídica da criança, que nos explica como podemos identificar um indivíduo enquanto menor e até que idade é concebida essa qualidade, mediante a exposição dos conceitos que nos levam a assumir e dar esse tratamento ao sujeito. Aproximando-nos mais do tema central deste trabalho, entramos na área do direito penal sexual português e fazemos referência às reformas do Código Penal Português que introduziram no elenco do regime sancionatório português os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, outrora considerados crimes que atentavam contra a moralidade e bons costumes, terminando este capítulo com a indicação dos tipos de crimes sexuais que afetam o menor onde, logo de seguida, nos focamos no tema da pornografia infantil e da sua evolução e variantes – desde as noções concebidas na ordem internacional até ao tratamento dado pelo ordenamento jurídico português. Por fim, pretende-se retratar o crime da pornografia infantil virtual através do enquadramento descritivo de diversos aspetos como o seu conceito, características, previsão na lei, bem como identificar qual o bem jurídico em questão, finalizando com a exposição das considerações doutrinárias tecidas sobre o tema, tanto a favor como contra a sua criminalização na ordem jurídica portuguesa. Afirmar que esgotamos o tema, seria pretensioso, no entanto procuramos ir de encontro à condenação do crime que, de uma forma ou de outra, ofende a liberdade e autodeterminação das crianças, aplaudindo o legislador na transposição da Diretiva 2011/92/UE, que combate a pornografia infantil virtual de acordo com o evoluir das novas tecnologias.
- Um estudo sobre o acionista preferencial : as coordenadas normativas no "renovado" regime legal das ações preferenciais sem direito de votoPublication . Moura, Manuel Barbosa Alves de; Oliveira, Ana Perestrelo deApesar da tendência crescente para a sua desvalorização, o capital social desempenha ainda nos dias de hoje em Portugal um papel decisivo na conformação do regime das sociedades de responsabilidade limitada, servindo de padrão para um lote alargado de matérias, sendo a entrada neste que confere ao investidor que subscreve ações a qualidade de acionista. A esta qualidade de acionista inere um conjunto geral de direitos e obrigações que caraterizam a sua posição jurídica dentro da sociedade, no entanto, este leque de situações jurídicas pode ser moldado, em certa medida, nomeadamente pela criação de direitos especiais, que, nas sociedades anónimas são atribuídos a categorias de ações. Um dos tipos de ações especiais mais importantes são as ações preferenciais sem direito de voto, cujo regime legal em Portugal foi recentemente alterado com vista à sua flexibilização com o intuito de estimular o sector de investimento. Contudo, ficaram algumas questões por resolver.
- Planeamento fiscal : cláusula geral anti-abusoPublication . Traguedo, Jorge Miguel Rosmaninho; Lobo, Carlos Baptista
- Re) pensar o PrendaPublication . Barra, João Rafael Barradas; Oliveira, Francisco Carlos Almeida do Nascimento
- Origem e evolução do itálicoPublication . Almeida, Catarina Machado; Brandão, João Aranda
- Lessons learnt: montados in PortugalPublication . Faias, Sónia Pacheco; Firmino, Paulo; Tomé, Margarida; Palma, J.H.N.; Paulo, Joana AmaralThe AGFORWARD research project (January 2014 - December 2017), funded by the European Commission, is promoting agroforestry practices in Europe that will advance sustainable rural development. The project has four objectives: 1. to understand the context and extent of agroforestry in Europe, 2. to identify, develop and field-test innovations (through participatory research) to improve the benefits and viability of agroforestry systems in Europe, 3. to evaluate innovative agroforestry designs and practices at a field-, farm- and landscape scale, 4. to promote the wider adoption of appropriate agroforestry systems in Europe through policy development and dissemination. This report contributes to the second objective and Deliverable 2.5 which describes the lessons learnt from innovations within agroforestry systems of high natural and cultural value. Within the project, there were ten stakeholder groups focused on such systems (e.g. dehesas, montados, other wood pastures, and bocage). This report focuses on a trial established to understand the effect of understory management alternatives on the tree and cork growth, in pure cork oak woodlands, also commonly known in Portugal as ”Montado”
- O detalhe como elemento qualificador numa abordagem de diálogo entre o novo e o existentePublication . Caetano, Francisca Baltazar; Pernão, João Nuno de Carvalho
- Do planeamento à execução urbanísticaPublication . Garcia, Paulo Alexandre Dias; Crespo, José Luís Mourato; Cabral, João Carlos Vassalo Santos, coorientadorNas últimas duas décadas, verificou-se um aumento acentuado do número de licenças de construção e utilização emitidas. Assistiu-se a uma atividade imobiliária sem paralelo na história do imobiliário em Portugal, onde a oferta respondeu a uma dinâmica de procura muito grande. Mas, toda esta tendência sofreu uma inflexão, após 2007, traduzida na redução substancialmente de licenciamentos e conclusão de obras. Portugal, tal como Espanha, Itália e muitos outros países, sofre a maior bolha imobiliária de que há memória, a qual foi agravada pelo fenómeno da crise financeira dos “sub-prime” de 2007. Situações como o aumento das taxas de juro, incumprimentos bancários, aumentos do preço do solo e de imóveis, originaram urbanizações e infraestruturas inacabadas, uma nova problemática que merece a atenção de arquitetos e urbanistas, e foi mote para este trabalho. Deparamo-nos hoje com uma paisagem marcada por urbanizações inacabadas, esqueletos de edificações, cidades fantasma, ruínas modernas, onde ninguém fica indiferente, na maioria dos casos, através de operações de loteamento, que se iniciaram e não foram concluídas. Os municípios da Amadora e Sintra apresentam casos que refletem esta problemática nos seus territórios, com operações de grande, média e pequena dimensão onde a construção ficou inacabada. Da análise dos casos estudados, podemos apontar algumas conclusões como principais responsáveis pelos inacabados: a crise económica, o sistema de planeamento pouco eficaz, uma política de solos que favoreceu a especulação imobiliária e uma administração que se subjugou à iniciativa particular, que através de loteamentos construiu pedaços de cidade.
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