Browsing by Author "Martinez, Pedro Romano"
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- A Autoridade para as Condições do Trabalho : de regulador administrativo a órgão jurisdicionalPublication . Martinez, Pedro RomanoA ACT tem uma função inspectiva muito relevante no âmbito das condições de trabalho, contudo, principalmente em legislação recente, têm-lhe sido atribuídas funções para-jurisdicionais, prevendo-se inclusive que o inspector de trabalho possa decidir em matéria da exclusiva competência de tribunais judiciais. Considerando a multiplicidade de atribuições e os poderes conferidos aos inspectores da ACT, há que ponderar a correspondente responsabilidade civil, atenta a máxima: quanto mais poder maior a responsabilidade.
- Dúvidas na interpretação de alguns preceitos da legislação de emergência (covid 19)Publication . Martinez, Pedro RomanoAlguns preceitos da legislação de emergência suscitam dúvidas de interpretação, que se discutem neste texto, nos termos do plano que se segue.