FD - Teses de Doutoramento
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Browsing FD - Teses de Doutoramento by advisor "101463600"
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- Responsabilidade civil do estado por ato legislativoPublication . Júnior, Raul de Mello Franco, 1962-; Miranda, Jorge, 1941-; 101463600A nova forma de organização do poder político, desde o Estado Social, foi marcada pelo crescente intervencionismo, expansão e capilarização de poderes das administrações públicas. A partir da segunda metade do século XX, acentuou-se a mescla de interesses e atividades entre as esferas pública e privada. Esses, entre outros fatores, impuseram aos Estados de Direito a revisão de conceitos da responsabilidade extracontratual do Estado. Essa abertura ganhou os textos das Constituições formais, a exigir que o poder público se responsabilize não apenas por atos administrativos (primeira barreira vencida na luta contra a irresponsabilidade estatal), mas por qualquer prejuízo que, direta ou indiretamente, venha a causar ao governado. Os modos ofensivos de atuação estatal revelam-se também na sua atividade legislativa. O Estado deve responder pelos danos que provoca em detrimento do cidadão, seja quando edita leis inconstitucionais (ilícito legislativo por comissão), seja quando deixa de elaborar as leis imprescindíveis à fruição ou tutela dos direitos contemplados na lei fundamental (ilícito legislativo por omissão). Responsabiliza-se, igualmente, se, mesmo agindo dentro de padrões de licitude, atinge direitos e interesses constitucionalmente protegidos e gera prejuízos que o particular não tem o dever de suportar (responsabilidade pelo sacrifício de direito). Depois de passar em revista a experiência de Estados europeus e sul-americanos, este estudo debruça-se sobre o modo como a questão é tratada no direito brasileiro, em especial a partir da Constituição democrática de 1988. Busca compreender e aprofundar os mecanismos ofertados pelo ordenamento jurídico em favor do cidadão, para a proteção de direitos e remissão dos danos produzidos pelo Estado-legislador. Tece críticas sobre a insuficiência de alguns instrumentos e sobre os avanços e retrocessos da doutrina jurídica e da jurisprudência brasileiras (com ênfase nas decisões do Supremo Tribunal Federal) e propõe novas abordagens e soluções para problemas delicados que orbitam o tema.