A decisão condenatória no processo de contraordenação

Abstract

O presente relatório visa descrever o trabalho que foi efectuado durante os quatro meses de estágio no Departamento de Assuntos Jurídicos e Gestão das Contraordenações da ASAE, dando uma especial incidência à tarefa de realização de projetos de decisão dos processos de contraordenação, mais precisamente às decisões condenatórias (o título deste relatório). No fundo, este relatório exemplifica o dia-a-dia dos juristas deste Departamento, através de uma abordagem teórica/científica da atividade desenvolvida.

The present report aims to describe the work carried out during the four-month period that lasted the internship in the Department of Legal Affairs and Management of Misconducts, culminating with a special focus on the main task done – decisions of administrative offenses, especificaly the ones that end in a conviction (the title of this report). In essence, this report exemplifies the day-to-day work of the jurists of this Department, through a theoretical/scientific approach to the activities developed.