A prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo : o papel das entidades que exercem atividade com ativos virtuais

Abstract

Este Relatório visa desenvolver o tema da Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo (PBCFT) no contexto dos ativos virtuais, com ênfase no papel das entidades que operam com estes ativos. A investigação surge a partir de um estágio na Luso Digital Assets e explora a evolução do enquadramento legislativo neste domínio, à medida que se torna cada vez mais relevantes no cenário económico-financeiro global. Dada a crescente popularidade dos ativos virtuais como meio de troca e de investimento, surgiram preocupações devido aos desafios que estes apresentam para o combate à criminalidade económica. Considerando a oportunidade que representam para a integração de ganhos ilícitos na economia, uma mudança de paradigma legislativo é necessária e urgente, com normas rigorosas e harmonizadas entre os vários Estados, de forma a mitigar esses riscos. A crescente sofisticação dos esquemas criminosos e a globalização impulsionaram esta necessidade de adaptação das normas legais, tanto a nível nacional como internacional. Embora as criptomoedas representem inovações significativas no mercado financeiro, a sua regulamentação, concertação e monitorização eficaz são essenciais para prevenir o uso ilícito destas tecnologias e garantir a segurança e integridade do sistema económico-financeiro global. Neste contexto, o presente trabalho examina as sucessivas alterações no panorama jurídico, aborda os principais desafios que estas tecnologias representam para o direito penal e expõe os desenvolvimentos mais recentes na regulação desta matéria, particularmente na União Europeia. Com o aparecimento deste admirável mundo novo, impõem-se deveres aos prestadores de serviços de criptoativos, deveres esses que procuraremos também analisar neste trabalho, destacando a importância da conformidade (compliance) e da monitorização no combate ao BCFT.

This report aims to explore the topic of Anti-Money Laundering and Counter-Terrorist Financing (AML/CTF) in the context of virtual assets, with an emphasis on the role of entities operating with these assets. The research stems from an internship at Luso Digital Assets and delves into the evolving legislative framework in this domain, as it becomes increasingly relevant in the global economic and financial landscape. Given the growing popularity of virtual assets as a medium of exchange and investment, concerns have arisen due to the challenges they present in combating economic crime. Considering the opportunity they represent for integrating illicit gains into the economy, a paradigm shift in legislation is necessary and urgent, with strict and harmonized regulations across various states to mitigate these risks. The increasing sophistication of criminal schemes and globalization have driven the need for adaptation of legal norms, both at the national and international levels. While cryptocurrencies represent significant innovations in the financial market, their effective regulation, coordination, and monitoring are essential to prevent the illicit use of these technologies and ensure the safety and integrity of the global economic and financial system. In this context, this report examines the successive changes in the legal landscape and addresses the main challenges these technologies pose to criminal law, as well as the most recent developments in regulation, particularly within the European Union. With the emergence of this brave new world, obligations are imposed on crypto-asset service providers, obligations that we will also examine in this work, highlighting the importance of compliance and monitoring in combating AML/CTF