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Abstract(s)
O caso Vavřička & Outros c. República Checa diz respeito à temática da vacinação infantil obrigatória. o TEDH considerou não haver violação do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito ao respeito pela vida privada). Em si mesma uma matéria importante e controvertida, é hoje em dia inevitavelmente olhada como antecipação do debate acerca da eventual obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19. O presente texto é um breve comentário acerca do acórdão do TEDH, tendo presente tal debate.
the Czech Republic deals with compulsory childhood vaccination. the ECHR held that there was no violation of article 8.º of the european convention on Human Rights (right to respect for private life). In itself a very important and controverted matter, it is nowadays inevitably regarded as an anticipation of the debate about the eventual covid- 19 compulsory vaccination.
the Czech Republic deals with compulsory childhood vaccination. the ECHR held that there was no violation of article 8.º of the european convention on Human Rights (right to respect for private life). In itself a very important and controverted matter, it is nowadays inevitably regarded as an anticipation of the debate about the eventual covid- 19 compulsory vaccination.
Description
Keywords
Vacinação infantil compulsória Direito ao respeito pela vida privada Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Convenção Europeia dos Direitos Humanos Vacinação contra a covid-19
Pedagogical Context
Citation
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 1, Tomo 2 (2021), 0870-3116. - p. 1023-1045
Publisher
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa