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Vacinação infantil compulsória – o Ac. TEDH Vavřička & Outros c. República Checa, queixas n.ºs 47621/13 e outros, 08/04/2021

dc.contributor.authorFonseca, Rui Guerra da, 1975-
dc.date.accessioned2024-01-18T22:52:28Z
dc.date.available2024-01-18T22:52:28Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO caso Vavřička & Outros c. República Checa diz respeito à temática da vacinação infantil obrigatória. o TEDH considerou não haver violação do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito ao respeito pela vida privada). Em si mesma uma matéria importante e controvertida, é hoje em dia inevitavelmente olhada como antecipação do debate acerca da eventual obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19. O presente texto é um breve comentário acerca do acórdão do TEDH, tendo presente tal debate.pt_PT
dc.description.abstractthe Czech Republic deals with compulsory childhood vaccination. the ECHR held that there was no violation of article 8.º of the european convention on Human Rights (right to respect for private life). In itself a very important and controverted matter, it is nowadays inevitably regarded as an anticipation of the debate about the eventual covid- 19 compulsory vaccination.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 1, Tomo 2 (2021), 0870-3116. - p. 1023-1045pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/61939
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.subjectVacinação infantil compulsóriapt_PT
dc.subjectDireito ao respeito pela vida privadapt_PT
dc.subjectTribunal Europeu dos Direitos do Homempt_PT
dc.subjectConvenção Europeia dos Direitos Humanospt_PT
dc.subjectVacinação contra a covid-19pt_PT
dc.titleVacinação infantil compulsória – o Ac. TEDH Vavřička & Outros c. República Checa, queixas n.ºs 47621/13 e outros, 08/04/2021pt_PT
dc.title.alternativeCompulsory childhood vaccination – ECHR Case of Vavřička and Others v. the Czech Republic, appls. 47621/13 and others, 08/04/2021pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage1045pt_PT
oaire.citation.startPage1023pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeVol. 62, n.º 1, Tomo 2 (2021), 0870-3116. - p. 1023-1045pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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