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Publicação
Purchasing stolen information and the theory of the original sin
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Orientador(es)
Resumo(s)
Desde 2008, a compra de informação ilegalmente obtida tornou-se uma prática comum e legítima em alguns países, como é o caso da Alemanha. O tema em questão tem dividido não só a doutrina estrangeira, mas também os tribunais que se debruçam sobre esta temática. O presente artigo tem como principais
objetivos (1) abordar o actual padrão internacional de trocas de informação, ao abrigo do artigo 26 do Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (“OCDE”) bem como (2) aprofundar o debate relacionado com o uso de informação ilegalmente obtida por banqueiros e outros
funcionários que estrategicamente se movimentam no contexto do setor bancário. Poderemos, em resumo, questionar se o uso de tal informação ilegalmente obtida será uma arma eficiente de combate a evasão fiscal, ao invés de uma pratica ilegítima, metaforicamente considerada um “pecado original”, capaz de contaminar a legalidade das investigações subsequentes
Since 2008, purchasing stolen information has been considered a common and legitimate practice in some countries like Germany. This problem has divided scholars, practitioners and the case law. In this sense, the paper is structured with a purpose (1) to tackle the current international standard of exchange of information under Article 26 of Organisation for Economic Co-Operation and Development (“OECD”) Model Tax Convention and (2) to explore the debate related to the use of information that was previously stolen by senior bankers. Overall, one can ask if this is an efficient tool to avoid tax evasion crimes rather than an “original sin” that would contaminate the subsequent proceedings.
Since 2008, purchasing stolen information has been considered a common and legitimate practice in some countries like Germany. This problem has divided scholars, practitioners and the case law. In this sense, the paper is structured with a purpose (1) to tackle the current international standard of exchange of information under Article 26 of Organisation for Economic Co-Operation and Development (“OECD”) Model Tax Convention and (2) to explore the debate related to the use of information that was previously stolen by senior bankers. Overall, one can ask if this is an efficient tool to avoid tax evasion crimes rather than an “original sin” that would contaminate the subsequent proceedings.
Descrição
Palavras-chave
Fiscal Trocas Informação Bancário Transparência
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 58, nº 1 (2017), 0870-3116. - p. 133-148
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa