Presunção de responsabilidade de agentes públicos no exercício de funções públicas

Abstract

Estudo acerca do desempenho das funções públicas para entender a origem e propor soluções para os desmandos, o descaso e a corrupção que assolam grande parte das democracias ocidentais. O Brasil esteve em evidência tanto pela pujança de sua economia quanto pelo carisma de seus dirigentes, mas, recentemente, está a ocupar lugar de destaque pelos escândalos de corrupção, mas não está sozinho. A administração pública é o maior contratante de obras, serviços, bens e utilidades; haveria de ser, portanto, alvo permanente da fiscalização pela sociedade, nela incluídos os próprios agentes públicos, sob a ótica da presunção de responsabilidade daqueles que exercem funções públicas. É legítimo que qualquer Estado se sujeite ao debate teórico da melhor maneira de efetivar seus fins; no caso brasileiro, os inúmeros episódios com repercussões internacionais, incluindo desvio de grande volume de recursos públicos, julgamento e condenação de agentes políticos e os movimentos populares, demonstram a fragilidade das instituições, em geral, diante do aviltamento dos valores democráticos. A despeito do contexto político-econômico inerente ao tema, é importante fazer uma abordagem crítica, sob o ponto de vista jurídico, dos controles existentes e suas respectivas punições, para propor a discussão de um sistema amplo que abranja a fiscalização do exercício das funções públicas e a adequada responsabilização dos agentes envolvidos em desvios de conduta. Pode resultar dessa permanente vigilância a efetivação dos anseios sociais inerentes ao estado democrático de direito.

Study of the performance of State public functions to understand the origin and to propose solutions to the excesses, neglect and corruption that plagues most western democracies. Brazil has been in evidence both for the strength of its economy and for the charisma of its leaders, but recently it is taking a prominent place in corruption scandals. However, it is not alone. The Public Administration is the largest contractor of works, services, goods and utilities, and therefore should be constantly controlled and policed by all of society, including the public agents themselves, from the point of view of the presumption of liability of those who exercise public functions. It is legitimate for any State to submit itself to theoretical debate on the best way to achieve its ends. In the Brazilian case, the innumerable episodes with international repercussions, including the deviation of large amounts of public resources, the judgment and punishment of political agents and popular movements, demonstrate the fragility of institutions in terms of the degradation of democratic values. In spite of the economic and political context inherent in the subject, from a legal standpoint, it is important to take a critical approach to the existing controls and their respective sanctions and penalties, to propose the discussion of a broad system that encompasses the supervision of the exercise of the public functions and the proper accountability of the agents involved in misconduct, as a means of effecting social desires expected of the democratic rule of law.