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Abstract(s)
O Direito da União Europeia tem cada vez mais influência na Constituição da República Portuguesa, o que faz com que várias das suas normas tenham de ser interpretadas em função daquele. O artigo que agora se apresenta pretende analisar esse mesmo aspeto e aferir se estamos perante um novo fenómeno interpretativo (uma “mutação constitucional”) ou se toda essa influência (e consequente mudança de sentido de algumas normas) ainda se encontra coberta pelas operações interpretativas tradicionais. Respondida essa questão, ainda se olha para o nosso sistema de governo para deslindar até que ponto o Direito da União Europeia pode pôr em causa o equilíbrio de um sistema de governo semipresidencialista
Description
Keywords
Portugal. Constituição (1976) Direito europeu Direito constitucional (Direito europeu) Regimes semi-presidenciais - Portugal Portugal - Política e governo
Pedagogical Context
Citation
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 60, nº 2 (2019), 0870-3116. - p. 211-246
Publisher
Associação Académica da Faculdade de Direito