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O direito à moradia na Constituição Federal do Brasil

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Abstract(s)

O presente trabalho se propôs a estudar os meandros do direito à moradia nos termos das cláusulas inseridas na Constituição Federal brasileira de 1988, que definem e dão aplicação a este direito social. Em vista da abordagem estritamente constitucional – a despeito da apresentação, em momentos específicos, de dispositivos infraconstitucionais ligados ao tema –, optou-se por iniciar a dissertação tratando dos fundamentos conceituais, históricos, políticos e socioeconômicos do desenvolvimento do constitucionalismo e do Estado de Direito – até a sua qualificação como Democrático de Direito. A análise evolutiva dos direitos humanos, desde o seu nascimento, passando pelas diversas declarações de direitos que os conformam, até a sua positivação no ordenamento constitucional de determinado Estado, como direitos fundamentais, também se mostrou pertinente para a análise do objeto desta dissertação. Coube, ainda no âmbito da Constituição de 1988, apresentar algumas questões relacionadas aos direitos fundamentais sociais, enfatizando-se o tema da presunção de imediata aplicabilidade destas normas, por determinação do art. 5º, § 1º, dispositivo peculiar da Constituição brasileira, ao qual se atribui um caráter principiológico, apontando-se também as limitações materiais que, amparadas na teoria da reserva do possível, são utilizadas para mitigar a efetivação dos direitos sociais. Quanto ao direito à moradia, viu-se que este, além de possuir uma faceta dual (de cunho defensivo e prestacional), mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 26 (que acrescentou a moradia ao rol dos direitos sociais do art. 6º), já se fazia presente em diversos dispositivos da Constituição. Assim, coube tratar de cada um destes dispositivos, concluindo-se então, pelas características e densidade normativa de cada qual, que parte deles consubstancia-se em norma de cunho programático, ao passo que os demais constituem norma de direito público subjetivo.
The present work proposed to study the intricacies of the right to housing in terms of the clauses inserted in the Brazilian Federal Constitution of 1988, which define and give application to this social right. In view of the strictly constitutional approach – despite the presentation, at specific times, of infraconstitutional provisions related to the theme – it was decided to start the dissertation dealing with the conceptual, historical, political and socioeconomic foundations of the development of constitutionalism and the Rule of Law – until its qualification as Democratic. The evolutionary analysis of human rights, from its birth, through the various declarations of rights that make them up, until its positivization in the constitutional order of a given State, as fundamental rights, also proved to be relevant for the analysis of the object of this dissertation. It was also up to the Constitution of 1988 to present some issues related to fundamental social rights, emphasizing the theme of the presumption of immediate applicability of these rules, as determined by art. 5º, § 1, peculiar provision of the Brazilian Constitution, to which a principiological character is attributed, also pointing out the material limitations that, supported by the theory of the possible reserve, are used to mitigate the effectiveness of social rights. As for the right to housing, it was seen that this, in addition to having a dual facet (of defensive and service nature), even before Constitutional Amendment n.º 26 (which added housing to the list of social rights in art. 6º) , was already present in several provisions of the Constitution. Thus, it was necessary to deal with each of these devices, concluding, then, by the characteristics and normative density of each, that part of them is embodied in a programmatic nature norm, while the others constitute a norm of subjective public law.

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Constitucionalismo Estado democrático Estado de direito Direitos fundamentais Direitos sociais Direito à habitação Brasil Teses de mestrado - 2022

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