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Publicação
Financiamento societário através da oferta inicial de moeda (initial coin offering): desafios jurídicos
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Resumo(s)
No contexto da inovação financeira, emergem novas realidades cujo enquadramento no ordenamento jurídico vigente pode suscitar algumas dificuldades para o intérprete. Entre os fenómenos emergentes no contexto da aplicação da tecnologia de vanguarda aos serviços financeiros, as emissões de tokens configuram uma realidade que tem logrado obter uma crescente adesão por parte de start-ups que procuram angariar financiamento junto dos investidores. Em concreto, a presente investigação procura fornecer uma perspetiva comparada relativa à aplicação do leque normativo jus-mobiliário às Initial Coin Offerings, em especial quanto à possível integração da realidade jurídico-económica dos tokens no perímetro que circunscreve o conceito de valor mobiliário.
This research aims to provide a comparative perspective on the application of securities law to the phenomenon of the Initial Coin Offerings, regarding the potential incorporation of the legal and economic reality of investment tokens in the perimeter that circumscribes the concept of securities. In order to pursue this objective, this investigation will focus on the classification of tokens as transferable securities under article 4, no. 1, 44) of MiFiD II, in the context of the European Union securities regime, as well as the article 1.º, g) of the Portuguese Securities Code and the notion of investment contract under the Securities Act of 1933 and 1934, according to the Howey test.
This research aims to provide a comparative perspective on the application of securities law to the phenomenon of the Initial Coin Offerings, regarding the potential incorporation of the legal and economic reality of investment tokens in the perimeter that circumscribes the concept of securities. In order to pursue this objective, this investigation will focus on the classification of tokens as transferable securities under article 4, no. 1, 44) of MiFiD II, in the context of the European Union securities regime, as well as the article 1.º, g) of the Portuguese Securities Code and the notion of investment contract under the Securities Act of 1933 and 1934, according to the Howey test.
Descrição
Palavras-chave
Valores mobiliários Oferta inicial de moeda Criptomoeda Blockchain Teses de mestrado - 2021