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Publicação
A efetivação dos direitos humanos na justiça juvenil
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Orientador(es)
Resumo(s)
A violação de direitos humanos dos adolescentes privados de liberdade não está limitada a estrutura dos órgãos responsáveis diretamente pela execução das medidas socioeducativas. Antes, ela pode se verificar na aplicação inadequada da medida de internação, impondo-se ao adolescente uma reprimenda mais gravosa do que aquela pertinente ao ato infracional praticado.
A presente pesquisa irá tratar da legislação internacional acerca do tema, da internalização dos tratados de Direitos Humanos na legislação nacional, bem como os diferentes modelos de Justiça Juvenil, especificamente o brasileiro e português. Também serão analisadas as jurisprudências dos Tribunais
internacionais de proteção aos Direitos Humanos e o reflexo no direito interno.
Descrição
Palavras-chave
Direitos do Homem Justiça Juvenil Direito internacional - direito interno Teses de mestrado - 2017