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Publicação
A responsabilidade ambiental no âmbito dos deveres dos administradores
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo tem como objectivo verificar se os princípios de protecção do ambiente resultantes de acordos internacionais, da Directiva Comunitária de responsabilidade ambiental e do regime jurídico nacional de responsabilidade por danos ambientais, justificam uma progressiva mudança dentro da governação das sociedades comerciais. A principal questão que se coloca é portanto se a protecção ambiental transcendeu ou não o seu lugar como influência externa no desempenho das sociedades para passar a desempenhar um papel activo no âmbito dos deveres fiduciários dos administradores. Este estudo pretende ainda analisar se a protecção do ambiente pode ser considerada como um interesse legítimo no âmbito do interesse social.
The present work as the objective to examine whether internationally agreed environmental principles, EU environmental liability Directive and the Portuguese national environmental liability regime justify a progressive change within Portuguese corporate governance law. The main question that arises is whether the environmental protection transcended its current place as external trend in the way companies behave and gone beyond compliance playing a role within the scope of company director’s fiduciary duties. This work examines if environmental protection can be accepted as legitimate interest within companies social interest.
The present work as the objective to examine whether internationally agreed environmental principles, EU environmental liability Directive and the Portuguese national environmental liability regime justify a progressive change within Portuguese corporate governance law. The main question that arises is whether the environmental protection transcended its current place as external trend in the way companies behave and gone beyond compliance playing a role within the scope of company director’s fiduciary duties. This work examines if environmental protection can be accepted as legitimate interest within companies social interest.
Descrição
Palavras-chave
Direito das sociedades Direito do ambiente Desenvolvimento sustentável Responsabilidade ambiental Administrador Teses de mestrado - 2015