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Publicação

A responsabilidade ambiental no âmbito dos deveres dos administradores

datacite.subject.fosDireitopt_PT
dc.contributor.advisorVasconcelos, Pedro Pais de
dc.contributor.authorMenezes, António Maria Côrte-Real de Magalhães
dc.date.accessioned2015-12-09T16:28:59Z
dc.date.available2015-12-09T16:28:59Z
dc.date.issued2015-06-30
dc.description.abstractO presente estudo tem como objectivo verificar se os princípios de protecção do ambiente resultantes de acordos internacionais, da Directiva Comunitária de responsabilidade ambiental e do regime jurídico nacional de responsabilidade por danos ambientais, justificam uma progressiva mudança dentro da governação das sociedades comerciais. A principal questão que se coloca é portanto se a protecção ambiental transcendeu ou não o seu lugar como influência externa no desempenho das sociedades para passar a desempenhar um papel activo no âmbito dos deveres fiduciários dos administradores. Este estudo pretende ainda analisar se a protecção do ambiente pode ser considerada como um interesse legítimo no âmbito do interesse social.pt_PT
dc.description.abstractThe present work as the objective to examine whether internationally agreed environmental principles, EU environmental liability Directive and the Portuguese national environmental liability regime justify a progressive change within Portuguese corporate governance law. The main question that arises is whether the environmental protection transcended its current place as external trend in the way companies behave and gone beyond compliance playing a role within the scope of company director’s fiduciary duties. This work examines if environmental protection can be accepted as legitimate interest within companies social interest.pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/20756
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito das sociedadespt_PT
dc.subjectDireito do ambientept_PT
dc.subjectDesenvolvimento sustentávelpt_PT
dc.subjectResponsabilidade ambientalpt_PT
dc.subjectAdministradorpt_PT
dc.subjectTeses de mestrado - 2015pt_PT
dc.titleA responsabilidade ambiental no âmbito dos deveres dos administradorespt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Ciências Jurídico-Empresariaispt_PT

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