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A determinação da pena : apreciação crítica das sentencing guidelines dos EUA, Inglaterra e País de Gales e o modelo português
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Orientador(es)
Resumo(s)
A nossa investigação incide sobre a determinação da pena nos Estados Unidos da América, em Inglaterra e País de Gales e em Portugal. São sistemas diferentes, os primeiros da common law, com sentencing guidelines, e o nosso da civil law, assente na regra jurídica e na positividade da lei.
Para tanto, abordamos a determinação da pena e os seus princípios e o problema dos fins das penas, quer dogmaticamente quer nos sistemas penais que aprofundamos. Iniciamos pelo problema dos fins das penas, pelo conceito de determinação da pena e pelos seus princípios nucleares, nomeadamente a dignidade
da pessoa humana, a fundamentação, a individualização e a proporcionalidade, necessidade e adequação.
Nos sistemas americano e inglês (e galês) falamos da respectiva génese e evolução, das sentencing guidelines, caracterizando cada um destes sistemas, apreciando criticamente, e, a final, não deixámos de nos focar no que de distinto há entre si.
Depois seguimos para o modelo português, abordando o nosso percurso histórico dos fins das penas, bem como fazemos referência ao modelo vigente para a determinação da sanção, concretamente os artigos 40.º e 71.º, do Código Penal, incluindo a apreciação crítica destes.
Para melhor enquadramento destes sistemas penais fazemos referência a outras experiências e práticas, em países mais ou menos próximos do nosso e até em jurisdições internacionais. Tudo isto para questionar se fará sentido criar orientações ou Directrizes para a determinação da pena em Portugal, similares ou não às existentes nos sistemas americano e inglês, elas próprias distintas. A tal questão replicamos, apresentando propostas para superar a disparidade das penas e garantir uma determinação da pena fundamentada e transparente.
Descrição
Palavras-chave
Pena Medida da pena Culpa Coerência Dignidade da pessoa humana Direito comparado Teses de mestrado - 2024 Sentence Sentence determination Guilt Coherence Human dignity Comparative law