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Publicação
Políticas públicas enquanto consequência dos direitos constitucionais
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Orientador(es)
Resumo(s)
Este trabalho trata do tema das políticas públicas, levando em conta
o princípio nomeado no artigo 1, inciso III da Constituição Federal do Brasil
de 1988 - o princípio da dignidade da pessoa humana - e, do artigo 5, os direitos e garantias fundamentais. Dois tópicos são desenvolvidos: o referente
à administração pública, e sua relação com o Direito administrativo, e o que
diz respeito à gestão do Estado. Duas políticas públicas são exemplos: O Plano
das Olimpíadas 2016 da Prefeitura do Rio de Janeiro e o Bolsa família. Define-se política pública recorrendo-se ao seu histórico, à produção crítica e a dois
dicionários do tema.
Descrição
Palavras-chave
Políticas Públicas; Administração Pública; Gestão Pública.