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Publicação
Cooperação internacional em matéria fiscal: a troca de informações em um contexto de fisco global
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Orientador(es)
Resumo(s)
Este artigo analisa a participação do Brasil no processo de consolidação da cooperação jurídica em matéria tributária, no que se convencionou chamar de “Autoridade Tributária Global”, bem como o modo como a evolução desse debate repercutiu na orientação jurisprudencial adotada pelo STF quanto à possibilidade de o Fisco acessar informações bancárias dos contribuintes sem necessidade de prévia autorização judicial. Avalia, ainda, os cuidados a serem tomados nesse percurso, em especial com os direitos dos contribuintes, a proteção de dados e os custos de implementação. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, baseada na revisão de literatura internacional e nacional e de precedentes judiciais sobre o tema. O método de pesquisa adotado é o hipotético-dedutivo.
Descrição
Palavras-chave
Cooperação internacional. Tributação. Fisco Global. Sigilo Bancário.