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Publicação

Cooperação internacional em matéria fiscal: a troca de informações em um contexto de fisco global

dc.contributor.authorAraujo, Jose Evande Carvalho
dc.contributor.authorCorreia Neto, Celso de Barros
dc.contributor.authorRodrigues Afonso, José Roberto
dc.date.accessioned2023-08-21T10:32:24Z
dc.date.available2023-08-21T10:32:24Z
dc.date.issued2022-04-30
dc.description.abstractEste artigo analisa a participação do Brasil no processo de consolidação da cooperação jurídica em matéria tributária, no que se convencionou chamar de “Autoridade Tributária Global”, bem como o modo como a evolução desse debate repercutiu na orientação jurisprudencial adotada pelo STF quanto à possibilidade de o Fisco acessar informações bancárias dos contribuintes sem necessidade de prévia autorização judicial. Avalia, ainda, os cuidados a serem tomados nesse percurso, em especial com os direitos dos contribuintes, a proteção de dados e os custos de implementação. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, baseada na revisão de literatura internacional e nacional e de precedentes judiciais sobre o tema. O método de pesquisa adotado é o hipotético-dedutivo.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.31501/ealr.v13i1.13248pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/28104
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectCooperação internacional. Tributação. Fisco Global. Sigilo Bancário.pt_PT
dc.titleCooperação internacional em matéria fiscal: a troca de informações em um contexto de fisco globalpt_PT
dc.title.alternativeInternational Cooperation in Tax Matter: the Exchange of Tax Information in the Context of a Global Tax Authoritypt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceBrasíliapt_PT
oaire.citation.endPage219pt_PT
oaire.citation.issue1pt_PT
oaire.citation.startPage207pt_PT
oaire.citation.titleEconomic Analysis of Law Reviewpt_PT
oaire.citation.volume13pt_PT
person.familyNameRodrigues Afonso
person.givenNameJosé Roberto
person.identifier.ciencia-id7D18-3B86-5552
person.identifier.orcid0000-0002-8434-5764
person.identifier.scopus-author-id54582103400
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicationa77e613b-f5d3-47b4-aa6d-e31c4fa384c1
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