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Publicação

Requisitos formais e substanciais da contratação a termo resolutivo no regime jurídico do serviço doméstico

dc.contributor.authorRuivo, Maria Leonor
dc.date.accessioned2025-05-09T08:51:56Z
dc.date.available2025-05-09T08:51:56Z
dc.date.issued2024-12
dc.description.abstractO presente estudo pretende contribuir para a análise do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, procurando caracterizar as modalidades de contrato a termo certo e a termo incerto que vigoram no contexto do serviço doméstico. Para o efeito, e tendo em conta o momento histórico em que surgem as primeiras regulações autónomas do serviço doméstico posteriores ao Código de Seabra, consideramos pertinente uma apreciação prévia da evolução do regime comum do contrato a termo, em especial, dos requisitos materiais e formais para a adoção desta modalidade de contrato de trabalho.pt_PT
dc.description.abstractThis study aims to contribute to the analysis of article 5 of Decree-Law no. 235/92, of 24 October, in an attempt to characterize the types of fixed-term contracts that exist in the context of domestic work. To this end, and taking into account the timeframe in which the first autonomous domestic work legislation emerged after the Seabra Code, we consider it pertinent to make a preliminary assessment of the evolution of the common fixed-term contract regime, in particular the substantive and formal requirements for the adoption of this type of employment contract.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 4, n.º especial (Dez. 2024), 2184-8815. - p. 1197-1291pt_PT
dc.identifier.issn2184-8815
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/100522
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto de Direito do Trabalhopt_PT
dc.subjectDireito do trabalhopt_PT
dc.subjectContrato de serviço domésticopt_PT
dc.titleRequisitos formais e substanciais da contratação a termo resolutivo no regime jurídico do serviço domésticopt_PT
dc.title.alternativeSubstantive and formal requirements of fixed-term contracts in the legal framework of domestic workpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage1291pt_PT
oaire.citation.startPage1197pt_PT
oaire.citation.titleRevista Internacional de Direito do Trabalhopt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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