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Publicação
Requisitos formais e substanciais da contratação a termo resolutivo no regime jurídico do serviço doméstico
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo pretende contribuir para a análise do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, procurando caracterizar as modalidades de contrato a termo certo e a termo incerto que vigoram no contexto do serviço doméstico. Para o efeito, e tendo em conta o momento histórico em que surgem as primeiras
regulações autónomas do serviço doméstico posteriores ao Código de Seabra, consideramos pertinente uma apreciação prévia da evolução do regime comum do contrato a termo, em especial, dos requisitos materiais e formais para a adoção desta modalidade de contrato de trabalho.
This study aims to contribute to the analysis of article 5 of Decree-Law no. 235/92, of 24 October, in an attempt to characterize the types of fixed-term contracts that exist in the context of domestic work. To this end, and taking into account the timeframe in which the first autonomous domestic work legislation emerged after the Seabra Code, we consider it pertinent to make a preliminary assessment of the evolution of the common fixed-term contract regime, in particular the substantive and formal requirements for the adoption of this type of employment contract.
This study aims to contribute to the analysis of article 5 of Decree-Law no. 235/92, of 24 October, in an attempt to characterize the types of fixed-term contracts that exist in the context of domestic work. To this end, and taking into account the timeframe in which the first autonomous domestic work legislation emerged after the Seabra Code, we consider it pertinent to make a preliminary assessment of the evolution of the common fixed-term contract regime, in particular the substantive and formal requirements for the adoption of this type of employment contract.
Descrição
Palavras-chave
Direito do trabalho Contrato de serviço doméstico
Contexto Educativo
Citação
In: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 4, n.º especial (Dez. 2024), 2184-8815. - p. 1197-1291
Editora
Instituto de Direito do Trabalho